12/06/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:32

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 17:32

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS) Processo 0803708-97.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões de apelação.
01/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803708-97.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.

Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 328/331 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 321/324.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
02/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:39

Recebidos os autos
24/03/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS) Processo 0803708-97.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração.
30/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803708-97.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.

Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.

Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
10/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:39

Recebidos os autos
02/09/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 13:48

Audiência tipo de audiência situação.
05/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:16

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:25

Recebidos os autos
01/03/2024 11:25

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
20/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:18

Recebidos os autos
19/10/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 21:20

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 21:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 21:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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