06/03/2023 06:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 06:57

Baixa Definitiva
06/03/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
24/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 14:22

Recebidos os autos
24/02/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400802-03.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Mario Augusto Garcia Azuaga Paciente: Ryan Lucas Munis dos Santos Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A PENA DA INFRAÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas; a configuração de uma das hipóteses de admissibilidade (art. 313, inc.

I, do CPP); e, sobretudo, a contemporânea necessidade de se resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta.

II - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade e requisitos da prisão preventiva, eventuais condições favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade da paciente.

Incabível, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, notadamente porque a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.

III - É inviável realizar exame acerca da pena ou do regime prisional aplicáveis em caso de eventual condenação, eis que tal representaria indevida e teratológica antecipação do julgamento da ação penal.

IV - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
23/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 10:55

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/02/2023 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 18:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 17:20

Recebidos os autos
03/02/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:18

INCONSISTENTE
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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