19/09/2025 13:33

Expedição em análise para assinatura
17/09/2025 14:20

Autos preparados para expedição
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:27

Documento Digitalizado
16/07/2025 07:13

Prazo em Curso
16/07/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 13:57

Emissão da Relação
14/07/2025 13:48

Evolução da Classe Processual
14/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:38

Documento Digitalizado
26/06/2025 15:23

Documento Digitalizado
10/06/2025 14:40

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:39

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:52

Expedição em análise para assinatura
03/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 15:42

Autos preparados para expedição
12/05/2025 15:42

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 07:51

Prazo em Curso
10/04/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0804255-94.2024.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Alcindo Gimenes - Reqda: Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -Apdap Prev - Posto isso, acolho parcialmente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.

Transitado em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.

P.R.I
08/04/2025 18:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 18:08

Emissão da Relação
07/04/2025 18:07

Autos preparados para expedição
03/04/2025 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:37

Registro de Sentença
03/04/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:24

Prazo em Curso
20/03/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0804255-94.2024.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Alcindo Gimenes - Reqda: Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -Apdap Prev - intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório
19/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 14:48

Emissão da Relação
12/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 13:35

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS) Processo 0804255-94.2024.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Alcindo Gimenes - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
14/02/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 14:43

Emissão da Relação
11/02/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 12:58

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS) Processo 0804255-94.2024.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Alcindo Gimenes - 01.

Regular acolho a emenda à inicial acerca da procuração e declaração de hipossuficiência financeira, agora em sua integralidade, do mesmo modo ao documento pessoal da parte requerente. 02.

Igualmente, acolho a emenda à inicial referente ao valor da causa. 03.

Dito isto, passo ao relatório do pedido liminar.

Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.
17/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 13:31

Prazo em Curso
17/01/2025 13:26

Expedição de Carta.
17/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 17:37

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 17:32

Emissão da Relação
06/12/2024 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 13:33

Despacho Saneador
22/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 01:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
23/10/2024 10:03

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS) Processo 0804255-94.2024.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Alcindo Gimenes - 1.

Acolho a emenda de fl. 20-3.

Anote-se. 02.

No mais, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) a fim de: a) juntar cópia integral dos documentos de fls. 06-7, tendo em vista a supressão de informações após a digitalização dos documentos. b) juntar cópia integral – frente e verso – (sempre em boa resolução) de seu documento de identidade (fl. 08); c) indicar o valor total que entende indevido e do qual requer repetição de indébito, bem como o valor que pretende a título de danos morais. d) Retificar o valor da causa de acordo com proveito econômico pretendido.
18/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 15:43

Emissão da Relação
16/10/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:26

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS) Processo 0804255-94.2024.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Alcindo Gimenes - intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando comprovante de residência atualizado e de sua titularidade.

Caso mantenha o documento de fl. 09 e/ou apresente documento em nome de terceiros estranhos à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele e declaração de que residem juntos.
26/09/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 13:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 08:56

Emissão da Relação
25/09/2024 22:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:26

Conclusos para decisão
24/09/2024 07:03

Informação do Sistema
24/09/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/09/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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