18/09/2025 12:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2025 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/07/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806448-52.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Karla Silva Malaquias - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Paranaíba; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação (20/09/2019).

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:34

Recebidos os autos
21/05/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806448-52.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Karla Silva Malaquias - Intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
31/01/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806448-52.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Karla Silva Malaquias - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806448-52.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Karla Silva Malaquias - Vistos etc.

Defiro a Justiça Gratuita.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o Requerido para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem.
09/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:47

Recebidos os autos
03/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 10:15

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 10:15

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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