11/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 03:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:36

Autos preparados para expedição
01/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:09

Prazo em Curso
29/08/2025 09:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/08/2025 09:06

Emissão da Relação
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2025 13:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/07/2025 13:39

Prazo em Curso
10/07/2025 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
24/05/2025 04:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:45

Prazo em Curso
28/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0810167-98.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marileide Alexandre da Silva Arruda - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 06:51

Emissão da Relação
28/02/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 18:01

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
03/01/2025 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Apelação
05/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:13

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0810167-98.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marileide Alexandre da Silva Arruda - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
24/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 13:55

Emissão da Relação
19/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0810167-98.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marileide Alexandre da Silva Arruda - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a reimplantar em favor do AUTOR o auxílio-doença previsto no art. 59, da lei 8.213/91.

I.1 - O restabelecimento do auxílio-doença será a partir do dia seguinte ao de seu cancelamento (art. 60, caput, da lei 8.213/91) e terá seu termo final quando cessar a incapacidade, ou após cento e vinte dias da reativação, na forma do art. 60, § 9º, da lei 8.213/91, o valor a ser recebido mensalmente é determinado pelo art. 61, caput, da lei 8.213/91.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
10/10/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 08:16

Prazo em Curso
09/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:08

Emissão da Relação
08/10/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:22

Registro de Sentença
08/10/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 09:21

Conclusos para julgamento
18/07/2024 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
05/06/2024 06:16

Prazo em Curso
03/06/2024 01:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 13:20

Emissão da Relação
29/04/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:32

Prazo em Curso
09/04/2024 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.
01/04/2024 16:20

Prazo em Curso
01/04/2024 16:19

Documento Digitalizado
01/04/2024 15:27

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:20

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 13:10

Autos preparados para expedição
15/02/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 13:18

Emissão da Relação
30/01/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.
27/06/2023 13:52

Prazo em Curso
20/05/2023 01:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:56

Prazo em Curso
12/05/2023 18:38

Documento Digitalizado
12/05/2023 13:37

Expedição de Carta.
12/05/2023 13:09

Expedição em análise para assinatura
10/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 13:16

Autos preparados para expedição
05/05/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 17:49

Autos preparados para expedição
04/05/2023 17:48

Emissão da Relação
11/04/2023 08:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:30

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/05/2022 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2022.
07/04/2022 10:49

Autos preparados para expedição
05/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 16:52

Prazo em Curso
29/03/2022 11:06

Prazo em Curso
27/03/2022 00:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2022.
27/03/2022 00:08

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 20:20

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
24/03/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2022 07:52

Emissão da Relação
21/03/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:55

Prazo em Curso
14/03/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.
14/03/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2022 16:28

Autos preparados para expedição
11/03/2022 16:27

Emissão da Relação
08/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 12:57

Prazo em Curso
08/12/2021 16:16

Prazo em Curso
08/12/2021 16:16

Juntada de NULL
08/12/2021 16:16

Juntada de NULL
08/12/2021 16:16

Juntada de Mandado
18/11/2021 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2021 18:41

Prazo em Curso
05/11/2021 20:28

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.
05/11/2021 16:24

Prazo em Curso
05/11/2021 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2021 11:57

Expedição de Mandado.
05/11/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2021 18:08

Expedição em análise para assinatura
04/11/2021 18:05

Emissão da Relação
28/10/2021 16:45

Documento Digitalizado
28/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 15:05

Expedição de Carta.
27/10/2021 14:24

Expedição em análise para assinatura
18/10/2021 15:55

Autos preparados para expedição
06/10/2021 15:59

Prazo em Curso
06/10/2021 15:59

Documento Digitalizado
06/10/2021 14:52

Prazo em Curso
06/10/2021 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.
05/07/2021 01:19

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 21:16

Expedição de Certidão.
25/06/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:47

Prazo em Curso
24/06/2021 20:23

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.
24/06/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2021 12:06

Emissão da Relação
23/06/2021 11:02

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2021 17:36

Informação do Sistema
19/06/2021 17:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/05/2021 13:40

Prazo em Curso
28/05/2021 21:01

Publicado ato_publicado em 28/05/2021.
28/05/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2021 04:04

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:19

Emissão da Relação
27/05/2021 09:40

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 16:35

Expedição de Certidão.
18/05/2021 15:28

Expedição de Carta.
18/05/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:07

Documento Digitalizado
10/05/2021 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2021 21:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.
07/05/2021 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2021 13:51

Emissão da Relação
04/05/2021 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2021 16:37

Recebida petição inicial
22/04/2021 11:59

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:59

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/04/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 11:09

Prazo em Curso
16/04/2021 21:27

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.
16/04/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2021 13:06

Emissão da Relação
08/04/2021 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:24

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/04/2021 17:12

Expedição de Certidão.
05/04/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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