28/02/2025 11:04

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:04

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 02:02

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Minini Lima (OAB 21771/MS), Carlos Eduardo Marino (OAB 22284/MS), Deivis Calheiros Pinheiro (OAB 9577/AL), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 0805037-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nelson Minini dos Santos, Eulina Simões dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Operadora Hoteleira Ritz Ltda Epp - Scp - Decisão:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro - Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências..
11/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 17:01

Recebidos os autos
27/01/2025 17:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Minini Lima (OAB 21771/MS), Carlos Eduardo Marino (OAB 22284/MS), Deivis Calheiros Pinheiro (OAB 9577/AL), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 0805037-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nelson Minini dos Santos, Eulina Simões dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Operadora Hoteleira Ritz Ltda Epp - Scp - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados para: 1 - Condenar as rés solidariamente a pagarem aos autores, a título de indenização por danos materiais a quantia de R$-3.344,99 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), devendo tal valor ser corrigido pelo IGPM e acrescido de Juros de mora 1%, desde a data do efetivo desembolso. 2 - Condenar as rés solidariamente a pagarem para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$-4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária, pelo IGPM, a partir desta data (súmula 362 do STJ). "
16/12/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:32

Recebidos os autos
05/12/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:32

Homologada a Transação
05/12/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 13:33

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 09:56

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 13:53

Recebidos os autos
05/11/2024 13:53

Decisão ou Despacho
31/10/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 19:19

de Conciliação
30/10/2024 19:10

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 08:48

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Minini Lima (OAB 21771/MS), Carlos Eduardo Marino (OAB 22284/MS) Processo 0805037-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nelson Minini dos Santos, Eulina Simões dos Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/09/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
02/09/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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