TJMS - 0800153-20.2024.8.12.0011
1ª instância - Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 12:06
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 12:06
Remetidos os Autos para destino.
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30/01/2025 12:06
Remetidos os Autos para destino.
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09/01/2025 16:23
Juntada de Petição de tipo
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10/12/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800153-20.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Leny Pereira Pardim - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões -
09/12/2024 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/12/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 16:31
Juntada de Petição de tipo
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09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800153-20.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Leny Pereira Pardim - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com o escopo de, declarando a nulidade dos sucessivos contratos temporários, condenar a parte requerida ao pagamento das férias proporcionais durante todo o período comprovadamente trabalhado conforme pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, respeitando o lapso prescricional quinquenal, devendo os valores serem corrigidos consoante fundamentação acima.
Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Neste caso, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo.
Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Oportunamente, arquive-se. -
08/10/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/10/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 08:02
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 08:01
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 08:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
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07/10/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 19:05
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 19:05
Homologada a Transação
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06/09/2024 14:44
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 18:33
Remetidos os Autos para destino.
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13/04/2024 09:36
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 13:07
Recebidos os autos
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05/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 16:26
Juntada de Petição de tipo
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21/02/2024 08:37
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 07:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
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20/02/2024 14:33
Recebidos os autos
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20/02/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 09:31
Retificação de Classe Processual
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16/02/2024 09:28
Expedição de tipo de documento.
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16/02/2024 09:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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29/01/2024 14:54
Juntada de Petição de tipo
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23/01/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 17:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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