28/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:37

Recebidos os autos
11/11/2024 11:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:51

INCONSISTENTE
08/11/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901401-72.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jackson de Souza Militao DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Vítima: Wilton Do Espirito Santo EMENTA.

APELAÇÃO.

FURTO (ART. 155 DO CP).

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

REINCIDÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DECOTE DA REINCIDÊNCIA (INCONSTITUCIONALIDADE E DUPLA PUNIÇÃO).

INOCORRÊNCIA.

REGIME PRISIONAL.

RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS.

REINCIDÊNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

SÚMULA 269 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CP.

FECHADO IMPOSITIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - O reconhecimento do princípio da insignificância exige ofensividade mínima da conduta, nula periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e ausência de gravidade da lesão jurídica praticada.

II - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando se trata de agente contumaz na prática delitiva, fato que denota elevado grau de reprovabilidade do comportamento, e nenhuma situação extraordinária é demonstrada, que implique na desconsideração de seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico.

III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.000/RS (Tema n.º 114), pacificou entendimento no sentido de que o instituto da reincidência é constitucional, podendo ser objeto de apreciação judicial na individualização da pena.

IV - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão.

A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.

V - Recurso desprovido, com o parecer.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
07/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901401-72.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jackson de Souza Militao DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Vítima: Wilton Do Espirito Santo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
06/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:06

Recebidos os autos
01/11/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901401-72.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jackson de Souza Militao DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Vítima: Wilton Do Espirito Santo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio
08/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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