24/07/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 09:19

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Bruno de Novaes Bezerra Cacalcanti (OAB 19353/PE), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0834094-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ariel Henrique Trnazillo de Freitas - Réu: Tim S/A - Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constante desta ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Ariel Henrique Tranzillo de Freitas em face de Tim S/A, para: a) declarar ilegítimos os descontos feitos fatura do requerente a título de Tim Segurança Digital, Aya Books, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Premium na fatura telefônica do requerente; b) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente na fatura telefônica(serviços acima mencionados) da parte requerente em relação aos débitos discutidos nos presentes autos, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar desde cada desconto, sendo que tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença; e c) julgar improcedente o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como a parte requerente decaiu da maior parte do pedido, as custas, se houver, serão arcadas pela mesma, bem como fica condenada a honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2.º), ficando suspensa a exigibilidade ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:02

Recebidos os autos
15/05/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Bruno de Novaes Bezerra Cacalcanti (OAB 19353/PE), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0834094-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ariel Henrique Trnazillo de Freitas - Réu: Tim S/A - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.
02/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:32

Recebidos os autos
26/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Bruno de Novaes Bezerra Cacalcanti (OAB 19353/PE), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0834094-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ariel Henrique Trnazillo de Freitas - Réu: Tim S/A - Intimação da parte Autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2024 17:01

de Conciliação
10/10/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Bruno de Novaes Bezerra Cacalcanti (OAB 19353/PE), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0834094-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ariel Henrique Trnazillo de Freitas - Réu: Tim S/A - Decisão de fls. 75/76: Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.
30/09/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 11:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 11:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 11:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:35

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:06

Recebidos os autos
17/06/2024 17:06

Determinada Requisição de Informações
11/06/2024 03:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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