05/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 02:02

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Maria Santos Dutra (OAB 12019/MS) Processo 0800747-39.2022.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edileuza de Souza Gomes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III – Dispositivo: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 em favor da parte autora Maria Edileuza de Souza Gomes, bem como à obrigação de pagar as parcelas devidas e não pagas desde 23/07/2021 (f. 46), conforme fundamentação anterior, descontando-se, na liquidação, as parcelas eventualmente recebidas administrativamente, se for o caso, e observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária dos valores devidos deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n. 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C.

STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 810 e RE n. 870.947/SE), pelo IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado julgado.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, pois reflete as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser calculados segundo a Súmula nº 111 do STJ, a serem fixados em liquidação de sentença.

Confirmo, portanto, a tutela antecipada deferida à f. 84-88.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não o feito.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso I do CPC, e registrada automaticamente pelo SAJ.

Publique-se, ficando por este ato intimada a parte autora, e intime-se o INSS por vista dos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Às providências e intimações necessárias.
23/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:26

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:18

Recebidos os autos
15/04/2025 20:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:18

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2024 07:58

Decorrido prazo de parte
06/10/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvana Maria Santos Dutra (OAB 12019/MS) Processo 0800747-39.2022.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edileuza de Souza Gomes - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca do laudo pericial complementar.
26/09/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:59

Recebidos os autos
17/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 05:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 13:47

Recebidos os autos
10/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:47

Recebidos os autos
17/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 01:25

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 21:17

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:22

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 14:22

Juntada de tipo de documento
13/05/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:02

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:03

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 18:19

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 01:56

Expedição de tipo de documento.
15/04/2023 01:56

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:36

Recebidos os autos
18/11/2022 11:36

Tutela Provisória
20/09/2022 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 23:15

Juntada de Petição de tipo
10/09/2022 02:58

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 22:02

Recebidos os autos
29/07/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2022 07:31

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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