21/02/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:26

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Jane Grace Alves Pereira (OAB 370561/SP) Processo 0863210-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacqueline da Silva Couto - Ré: Incorporadora Silva & Cia Ltda - Intimem-se as partes para que digam no prazo de 15 dias, se o acordo foi inteiramente cumprido, desde logo consignando que a ausência de manifestação presumirá o adimplemento do pactuado, com a consequente extinção do feito.
11/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:00

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 17:32

Processo Desarquivado
27/11/2024 19:43

Arquivado Provisoriamente
26/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:19

Recebidos os autos
25/11/2024 11:19

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/11/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Jane Grace Alves Pereira (OAB 370561/SP) Processo 0863210-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacqueline da Silva Couto, Wandeilson Santos Trindade - Ré: Incorporadora Silva & Cia Ltda - Dispositivo.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, e o faço para, primeiramente, DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote de terreno Lote 06, da Quadra 10 do empreendimento denominado Loteamento Residencial dos Ipês, na cidade de Rio Pardo (MS), objeto da matrícula nº 22.472 do CRI desta comarca, devolvendo as partes ao status quo ante, com a restituição da posse do imóvel à empresa ré e a devolução das parcelas pagas pelos autores.

Em seguimento, DECLARO abusiva as retenções relativas às arras, taxa de fruição, comissão de corretagem e demais encargos, admitindo apenas a retenção dos valores devidos em razão do IPTU não pago pela autora durante o período que deveria pagá-los.

Por fim, CONDENO a incorporadora ré na restituição, em favor do autores, dos valores efetivamente pagos pelo contrato, em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, desde cada desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, admitindo ainda a retenção, pela incorporadora ré, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valor pago, à título de cláusula penal.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, e amparado no parágrafo único do artigo 86, do CPC, condeno apenas a parte adversa (ré), no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
10/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:23

Recebidos os autos
08/10/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
31/05/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:44

Recebidos os autos
24/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 17:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:49

de Conciliação
06/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:19

Recebidos os autos
05/03/2024 15:19

Decisão ou Despacho
04/03/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:13

Recebidos os autos
19/12/2023 18:13

Decisão ou Despacho
19/12/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 07:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2023 07:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:51

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:26

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:50

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 17:25

Recebidos os autos
07/12/2023 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 09:33

Realizado cálculo de custas
10/11/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:06

Recebidos os autos
09/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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