TJMS - 0500375-63.2021.8.12.0109

1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Civel - Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

JULYENE DORNELES BICCA ARAUJO

CPF *48.***.*20-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILCA MARTINS NASCIMENTO

CPF *70.***.*14-72

Advogados

ALESCA LEONIDA DE LABERNARDE

OAB: 28290/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 16:45

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 15:36

    Juntada de NULL

  • 10/03/2025 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2024 13:50

    Prazo em Curso

  • 18/12/2024 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 13:54

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/12/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 15:46

    Documento Digitalizado

  • 03/12/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 13:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/12/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 14:46

    Prazo em Curso

  • 28/11/2024 14:45

    Documento Digitalizado

  • 28/11/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 13:48

    Informação do Sistema

  • 15/10/2024 12:00

    Documento Digitalizado

  • 14/10/2024 15:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: ALESCA LEONIDA DE LABERNARDE (OAB 28290/MS) Processo 0500375-63.2021.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Milca Martins - Fica a executada intimada da decisão interlocutória de páginas 76-79: "Vistos, I - Cumpra-se o item I da decisão de f. 65-6.

    II - Ao argumento de que a penhora recaiu sobre verba de natureza salarial, a executada pleiteia o cancelamento de indisponibilidade da quantia de R$ 1.844,88, operada por meio do SisbaJud, no Banco Inter.

    Instruem a postulação "Demonstrativo de Pagamento de Salário" (f. 63) e "Comprovante de Pagamento PIX" (f. 62).

    Não há como se acolher a arguição.

    Não há prova da alegação; e era da executada o respectivo ônus.

    Com efeito, "Incumbe ao executado", diz o § 3º do art. 854 do CPC, "comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". É como, em caso similar, decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

    PENHORA.

    DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES.

    NATUREZA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. "1.

    Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. "2.

    Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. "3.

    Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (cf.

    REsp 619.148/MG, rel.

    Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO; Quarta Turma; j. 20-5-10, DJe 1º-6-10).

    Na espécie, o "Demonstrativo de Pagamento de Salário" percebido de empresa de responsabilidade limitada (f. 63), e o "Comprovante de Pagamento PIX" promovido por pessoa física (f. 62), ambos no valor de R$ 2 mil - superior, portanto, à quantia encontrada no Banco Ínter - mostram-se insuficientes a demonstrar a origem salarial dessa.

    Nem ao menos um extrato bancário foi exibido pela executada; somente a sua movimentação financeira poderia demonstrar, estreme de dúvidas, que os ativos encontrados em momentos diversos advêm de sua atividade como "cortadeira" da Boutique.

    Não custa dizer que, de acordo com a orientação dos Tribunais - inclusive no seio do STJ -, nem sempre são impenhoráveis as verbas de natureza salarial. É, por exemplo, o caso das sobras de um mês para o outro.

    Sim, de acordo com o STJ, "Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes.

    Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável" (cf.

    STJ; REsp 1.330.567-RS; rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI; j. 16-5-13).

    Enfim, torna-se impossível aferir, de modo inequívoco, se as quantias tornadas indisponíveis seriam oriundas de salário ou se representam sobra financeira ou "reserva de capital" da executada, a afastar a ameaça ao suprimento de suas necessidades básicas.

    Em verdade, com vistas à efetividade da atuação jurisdicional, a jurisprudência vem evoluindo para afastar a natureza absoluta da impenhorabilidade de verbas de origem salarial, e, em certas hipóteses, deixar de aplicá-la em benefício do exequente e da própria sociedade, que "apraz ver as obrigações se cumprirem".

    Indefiro, portanto, a arguição de impenhorabilidade (f. 53-8).

    Desse modo, os ativos financeiros tornados indisponíveis convertem-se em pagamento, satisfazendo parte da obrigação.

    Expeça-se alvará ou providencie-se a respectiva transferência bancária em favor da exequente.

    III -

    Por outro lado, cuida-se de sinistro ocorrido há mais de 3 (três) anos. a) Esclareça a exequente se já promoveu o conserto do automóvel que conduzia. b) Em caso positivo, exiba cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).

    IV - Feito isso, proceda-se à penhora, avaliação e remoção de veículo de transporte pertencente à executada - ainda que não esteja registrado em seu nome -, ou, na falta dessa espécie de bem, de obras de arte ou de objetos suntuosos que eventualmente guarneçam a sua residência, cujos bens, para evitar a frustração dos atos executivos, devem ser colocados sob a guarda da exequente, que deverá acompanhar as diligências e, se for o caso, fornecer meio de transporte.

    Sob pena de extinção do processo.

    Então expeça-se o respectivo mandado.

    V - Intimem-se.

    Campo Grande, 16 de agosto de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito."

  • 01/10/2024 21:46

    Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 14:03

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 14:01

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2024 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2024 14:40

    Emissão da Relação

  • 27/09/2024 14:12

    Documento Digitalizado

  • 16/08/2024 11:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2024 11:54

    Não declarada a impenhorabilidade de bens

  • 19/10/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 18:27

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2023 18:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 06:14:30, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 19/10/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2023 16:20

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 16:09

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/10/2023 16:08

    Emissão da Relação

  • 09/10/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:52

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 05:00:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 05/10/2023 19:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2023 19:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2023 19:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/09/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 08:26

    Juntada de NULL

  • 19/09/2022 08:26

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:06

    Prazo em Curso

  • 01/09/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 12:01

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/07/2022 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/07/2022 12:00

    Outras Decisões

  • 07/06/2022 08:11

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2022 12:25

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 12:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/05/2022 12:22

    Prazo em Curso

  • 13/12/2021 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 08:22

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2021 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2021 15:10

    Prazo em Curso

  • 09/09/2021 15:09

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2021 16:49

    Determinada restrição de veículos

  • 10/03/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 16:50

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 10/03/2021 16:46

    Processo Reativado

  • 02/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 02/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 02/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 02/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/02/2021 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2021 12:42

    Transitado em Julgado em data

  • 12/02/2021 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 15:50

    Registro de Sentença

  • 12/02/2021 15:50

    Homologada a Transação

  • 11/02/2021 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2021 12:44

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2021 12:44

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2021 12:44

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2021 12:44

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2021 11:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 11/02/2021 08:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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