TJMS - 0872158-07.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

MARIA GOMES DE LIMA

CPF *00.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

MARIA GOMES DE LIMA

CPF *00.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 07:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 06:40

    Transitado em Julgado em "data"

  • 02/12/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:05

    Confirmada

  • 21/11/2024 12:28

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 21/11/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/11/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 11:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 11:28

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 17:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/11/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0872158-07.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargada: Maria Gomes de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/11/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 10:23

    Inclusão em pauta

  • 04/11/2024 15:30

    Confirmada

  • 04/11/2024 11:20

    Expedida/Certificada

  • 04/11/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/11/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 02:37

    Expedida/Certificada

  • 04/11/2024 02:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2024 02:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2024 00:01

    Publicação

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0872158-07.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargada: Maria Gomes de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 12:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/11/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0872158-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Gomes de Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

    ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

    DIREITO À SAÚDE.

    TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

    VALOR DA CAUSA.

    FIXAÇÃO NO PROVEITO ECONÔMICO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Maria Gomes de Lima contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia de artroplastia total de joelho esquerdo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    O Juízo de origem também corrigiu o valor da causa para R$ 1.000,00 e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários.

    A apelante requer a reforma da sentença, alegando falha na prestação de serviço de saúde e a responsabilidade solidária do Estado e Município.

    II.

    Questão em discussão A discussão envolve o direito à realização de procedimento cirúrgico pelo SUS, diante da demora na fila de espera, a responsabilidade solidária dos entes públicos e a adequação do valor da causa ao montante correspondente ao custo da cirurgia pleiteada.

    III.

    Razões de decidir A saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 6º e 196), sendo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

    A responsabilidade dos entes públicos é solidária, cabendo tanto ao Município quanto ao Estado a realização do procedimento.

    A autora, com 80 anos de idade e diagnóstico de gonartrose, aguarda há mais de dois anos pela cirurgia de artroplastia total de joelho, conforme documentos médicos e parecer técnico do NATJUS.

    Tal espera excede o limite de 180 dias previsto no Enunciado nº 93 da Jornada de Saúde do CNJ, caracterizando a urgência do procedimento.

    Embora o procedimento seja eletivo, a demora excessiva e o agravamento do quadro clínico da autora justificam o deferimento da tutela de urgência, nos termos do parecer técnico que atesta a necessidade do procedimento cirúrgico.

    Quanto ao valor da causa, deve ser fixado em R$ 149.000,00, correspondente ao custo do procedimento cirúrgico, conforme pleiteado pela autora na inicial.

    IV.

    Dispositivo e tese 8.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre Estado e Município impõe a ambos o dever de garantir o acesso ao tratamento de saúde, incluindo procedimentos cirúrgicos necessários, mesmo quando se trata de cirurgia eletiva, desde que demonstrada a urgência e a longa espera na fila do SUS.

    O valor da causa deve ser fixado com base no proveito econômico pretendido, no caso, o valor da cirurgia indicada, quando devidamente comprovado nos autos.

    DISPOSITIVO A) Concedida a tutela de urgência, determinando que o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul providenciem, solidariamente, a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho esquerdo em favor de Maria Gomes de Lima no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro do valor de R$ 149.000,00.

    B) Alterado o valor da causa para R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais).

    C) Invertido o ônus da sucumbência, devendo os entes públicos arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em favor da Defensoria Pública.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0872158-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Maria Gomes de Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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