22/05/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Medeiros Rodrigues (OAB 13219/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR) Processo 0857738-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Camila Boaventura Ribeiro - Reqdo: Fernando Henrique Novaes - Vistos etc.

Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento definitivo dos autos em apenso, conforme determinado às fls. 175/178.
21/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:06

Arquivado Provisoriamente
20/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:35

Recebidos os autos
12/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 19:34

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Medeiros Rodrigues (OAB 13219/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR) Processo 0857738-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Camila Boaventura Ribeiro - Reqdo: Fernando Henrique Novaes - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
07/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:51

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Medeiros Rodrigues (OAB 13219/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR) Processo 0857738-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Camila Boaventura Ribeiro - Reqdo: Fernando Henrique Novaes -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Nos termos da Súmula519 do STJ, "Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveishonoráriosadvocatícios", logo, é incabível no caso em tela a fixação de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte exequente.

Considerando que, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte", aguarde-se o julgamento definitivo dos autos em apenso.

Caso persista o descumprimento, fica ressalvado à parte exequente o ajuizamento do cumprimento provisório de obrigação de fazer, em autos apartados, posto que o rito de tal modalidade de cumprimento é incompatível com o rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimem-se.
12/03/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:00

Recebidos os autos
19/02/2025 16:50

Decisão ou Despacho
03/02/2025 14:28

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 18:55

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR) Processo 0857738-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Camila Boaventura Ribeiro - Reqdo: Fernando Henrique Novaes - Intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 152/162.
12/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR) Processo 0857738-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Camila Boaventura Ribeiro - REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO PATRONO DO EXECUTADO: Vistos etc.

Tratando-se de cumprimento provisório de multa por descumprimento de decisão que deferiu a tutela de urgência (art. 537, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte executada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, mediante publicação no diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará a mesma isenta de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do mesmo Código.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).
14/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS) Processo 0857738-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Camila Boaventura Ribeiro - Vistos etc.

Tratando-se de cumprimento provisório de multa por descumprimento de decisão que deferiu a tutela de urgência (art. 537, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte executada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, mediante publicação no diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará a mesma isenta de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do mesmo Código.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).
11/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:19

Recebidos os autos
07/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 10:51

Apensado ao processo numero do processo
04/10/2024 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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