03/12/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
29/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:05

Recebidos os autos
29/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 11:35

Conclusos para julgamento
24/10/2024 04:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.
16/10/2024 21:14

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0800799-16.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Soares da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos e (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, retornar concluso na fila de urgentes.

Intime-se e Cumpra-se.
30/09/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:56

Recebidos os autos
27/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:28

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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