TJMS - 0819014-53.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEGGIE VIRGINIA ROGOSKI

CPF *02.***.*48-02

Advogados

FABIO NOGUEIRA COSTA

CPF *67.***.*32-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 19:23

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2025 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0819014-53.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Peggie Virginia Rogoski - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 23/05/2025 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2025 15:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0819014-53.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Peggie Virginia Rogoski - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 09/10/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 18:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2024 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/06/2024 15:37

    Evolução da Classe Processual

  • 28/06/2024 15:36

    Decorrido prazo de parte

  • 04/06/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:33

    Decisão ou Despacho

  • 04/03/2024 19:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 19:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 07:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 07:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 07:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 09:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:28

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2023 10:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2023 08:05

    Processo Reativado

  • 31/05/2023 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 14:38

    Transitado em Julgado em data

  • 24/02/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0819014-53.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Peggie Virginia Rogoski - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a sentença prolatada em p. 129-140: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/09/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual não prescrito delimitados a 28/09/2016 até 06/2019 (f.24-34 e 76-110), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

  • 23/02/2023 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 15:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:17

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 18:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 10:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2022 15:03

    de Conciliação

  • 06/04/2022 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 07:05

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 07:05

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2022 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2022 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 17:48

    de Instrução e Julgamento

  • 21/10/2021 14:53

    Preliminar

  • 20/10/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 08:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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