07/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/11/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS) Processo 0821951-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Rubin Ferreira - Réu: Banco Pan S.A. - Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, em sua contestação, formulou pedido contraposto, pleiteando, a devolução dos valores recebidos pela parte autora, referente aos contratos objetos do feito.

Ocorre que, por tratar-se de ação que segue o procedimento ordinário e por referir-se a celeuma que ultrapassa o limite da lide principal (inexistência de débito), tem-se que tal pleito, em verdade, apresenta verdadeira natureza reconvencional, devendo ser recebido desta forma.

Neste sentido, leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, ao dizer que "Afora as ações dúplices, se o réu quiser formular pretensões em face do autor, terá de valer-se da reconvenção.

A contestação não amplia os limites objetivos da lide: o juiz se limitará a apreciar os pedidos formulados pelo autor, acolhendo-os ou não.

Na reconvenção, sim: o juiz de terá de decidir não apenas os pedidos do autor mas também os apresentados pelo réu, na reconvenção." Ademais, o próprio E.

TJMS adota este entendimento: "(...). 8.

Não se pode admitir que o Juiz numa ação com pedido condenatório, venha a condenar o autor a alguma prestação em face do réu, sem haver o expresso pedido reconvencional, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição. 9.

Logo, não é possível a realização de pedido condenatório em contestação de ação ordinária, que não possui caráter dúplice.

Para tanto, se faz imprescindível o ajuizamento de ação própria ou reconvenção, ambas com procedimento adequado e recolhimento de custas, o que, repita-se, não foi observado nestes autos. (...) (TJMS.

Apelação Cível n. 0831562-93.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/10/2020, p: 03/11/2020).

Assim, para regularização do processo e recebimento da reconvenção, intime-se o réu/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor da causa à reconvenção e comprovar o respectivo recolhimento das custas, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, do referido pedido.
10/10/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:17

Recebidos os autos
13/09/2024 14:17

Decisão ou Despacho
06/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:11

Recebidos os autos
09/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:42

Recebidos os autos
07/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:58

Conclusos para despacho
01/12/2023 19:18

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:38

Recebidos os autos
05/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 15:24

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
08/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:02

Expedição de Carta.
08/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:38

Recebidos os autos.
02/05/2023 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:53

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 03:20:00, 4ª Vara Cível.
27/04/2023 16:58

Recebidos os autos
27/04/2023 16:58

Decisão ou Despacho
25/04/2023 14:10

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000696-29.2019.8.12.0109

Nilton Gomes Ferreira

Vanderli Santos Cruz

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0801857-60.2024.8.12.0046

Em Segredo de Justica

Vitor Renato Alves Barbosa

Advogado: Bruna de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801472-17.2024.8.12.0013

Almir Moraes de Andrade

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Loridane Crispim da Silva Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0801475-15.2024.8.12.0031

Banco Bradesco S/A

Telmarodrigues de Oliveira

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800538-72.2015.8.12.0046

Banco do Brasil SA

Mateus Alves de Freitas

Advogado: Munir Yusef Jabbar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2016 14:01

Exibir Processo