29/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:36

INCONSISTENTE
01/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801024-45.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Adão Neves de Araujo Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - CONAFER - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - VALORES MANTIDOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em relação ao valor da indenização por danos morais, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

No caso, houve violação à boa-fé objetiva, consistente no dever de segurança não respeitado, ao realizar descontos sem que houvesse correspondência em contratação válida.

Honorários advocatícios majorados para atender ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
31/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/10/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801024-45.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adão Neves de Araujo Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:16

INCONSISTENTE
28/10/2024 19:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio
28/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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