25/10/2024 05:59

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 06:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2024.
27/08/2024 11:21

Recebidos os autos
27/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800276-60.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamte: Juliana Recalde Gimenez - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
20/08/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:51

Recebidos os autos
16/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 06:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 06:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2024.
07/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:22

Recebidos os autos
01/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 02:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 05:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 05:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 05:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:21

Recebidos os autos
05/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:15

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:55

Expedição de Certidão.
22/01/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 06:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:06

Recebidos os autos
15/01/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:06

Recebidos os autos
26/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 11:02

Recebidos os autos
21/07/2023 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2023 09:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/07/2023 10:13

Recebidos os autos
20/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2023 01:47

Expedição de Certidão.
26/06/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:02

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2023 14:23

Recebidos os autos
22/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:18

Recebidos os autos
22/05/2023 12:18

Recebidos os autos
27/02/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800276-60.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juliana Recalde Gimenez Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - RECONHECIDO - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO PELO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 810) - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO REsp n. 1.614.874/SC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conquanto o recorrente sustente a aplicabilidade do entendimento firmado pelo C.

STJ no REsp n. 1.614.874/SC (TEMA 731), vê-se que o caso em tela é distinto.

Naquela ocasião, o Tribunal Cidadão julgou tema afeto à correção dos depósitos vinculados ao FGTS (pura e simplesmente), o que é diametralmente oposto aos consectários aplicáveis à condenação da Fazenda Pública quando reconhecida a nulidade das contratações e, por consequência, a obrigatoriedade em adimplir os valores do FGTS, que seguirão os ditames decidos pelo Pretório Excelso no TEMA 810. 2.

Esse é o entendimento seguido, inclusive, pelo E.

TJ/MS: (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 0801175-58.2020.8.12.0010, Fátima do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 05/04/2021, p: 12/04/2021); (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0800378-79.2020.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/03/2021, p: 09/04/2021); (TJMS.

Remessa Necessária Cível n. 0801528-95.2020.8.12.0011, Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 30/03/2021, p: 07/04/2021).

Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), contudo, condeno-o ao pagamento dos honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2022 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
18/10/2022 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:20

Recebidos os autos
07/10/2022 19:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2022 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.
21/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:18

Expedição de Certidão.
21/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 09:41

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 09:41

Homologada a Transação
15/09/2022 09:39

Recebidos os autos
15/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2022 18:07

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.
24/06/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
18/06/2022 01:38

Expedição de Certidão.
08/06/2022 08:26

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:21

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 07:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 07:20

Expedição de Carta.
08/06/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 07:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2022 16:23

Recebidos os autos
06/06/2022 16:23

Decisão ou Despacho
03/06/2022 16:18

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:16

Juntada de Mandado
30/05/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:39

Expedição de Mandado.
28/04/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:27

Recebidos os autos
28/04/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
17/04/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.
06/04/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:05

Recebidos os autos
05/04/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:19

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:19

INCONSISTENTE
01/04/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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