22/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:37

Recebidos os autos
11/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 24458A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0819162-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Itacira - Reqdo: Bruno Bastazini Kaihara, Daniela Rodrigues de Souza Kaihara - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:12

Recebidos os autos
28/03/2025 11:12

Decisão ou Despacho
29/11/2024 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 16:20

Recebidos os autos
25/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 16:29

Recebidos os autos
19/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:25

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 24458A/MS) Processo 0819162-03.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condominio Residencial Itacira - Exectda: Daniela Rodrigues de Souza Kaihara, Bruno Bastazini Kaihara - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I – CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento das contribuições condominiais vencidas no período de 12/2019 até 01/2021, assim como as contribuições vencidas no decorrer da ação a serem apresentadas em liquidação; (a) – Os juros simples (1% ao mês) e a correção monetária (IPCA-FIPE) a partir do vencimento de cada parcela. (b) - incidência de multa de 2% sobre o valor vencido. (c) – autorizada a cobrança de taxa de assessoria e cobrança, limitada ao valor de 20% do débito, conforme cláusula vigésima segunda da Convenção Condominial.

IV – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], considerando a mínima sucumbência do autor, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 12% do valor da condenação.

V – DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) DEFIRO a judiciária gratuita aos réus, de modo que a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
08/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:01

Recebidos os autos
04/10/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 15:47

Recebidos os autos
20/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:57

Recebidos os autos
12/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 03:24

Decorrido prazo de parte
03/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:38

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 13:38

Juntada de tipo de documento
02/01/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 04:23

Decorrido prazo de parte
18/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
05/08/2022 09:24

Realizado cálculo de custas
03/08/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
26/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 12:41

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2022 11:42

Realizado cálculo de custas
06/04/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 09:16

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
26/01/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 16:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:05

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 13:05

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2021 15:26

de Conciliação
08/11/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 13:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:39

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 18:39

de Instrução e Julgamento
14/09/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:56

Recebidos os autos
14/09/2021 14:56

Determinada Requisição de Informações
06/09/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:30

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2021 15:30

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2021 13:48

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:59

Recebidos os autos
26/07/2021 13:59

Decisão ou Despacho
26/07/2021 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 21:10

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:38

Recebidos os autos
14/06/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 14:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/06/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
11/06/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
11/06/2021 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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