16/03/2025 19:20

Juntada de tipo de documento
16/03/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/03/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415266-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Nora Ney Andrade Garcia Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Samir Braz Abdalla (OAB: 31374/PR) Interessado: BRB - Banco de Brasília S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Interessada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Interessado: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Interessado: Banco BNP Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Interessado: Banco Master S.a.

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 44939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415266-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Nora Ney Andrade Garcia Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Samir Braz Abdalla (OAB: 31374/PR) Interessado: BRB - Banco de Brasília S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Interessada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Interessado: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Interessado: Banco BNP Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Interessado: Banco Master S.a.

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 44939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
28/10/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415266-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Nora Ney Andrade Garcia Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Samir Braz Abdalla (OAB: 31374/PR) Interessado: BRB - Banco de Brasília S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Interessada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Interessado: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Interessado: Banco BNP Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Interessado: Banco Master S.a.

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 44939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 07:02

Baixa Definitiva
18/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:41

Expedição de "tipo de documento".
15/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicação
15/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415266-95.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Nora Ney Andrade Garcia Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Samir Braz Abdalla (OAB: 31374/PR) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Agravada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Agravado: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco BNP Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Agravado: Banco Master S.a.

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 44939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO BRUTO - LEI 14.181/2021 QUE ENGLOBA QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Lei 14.181/2021 alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Assim sendo, verifica-se que a lei do endividamento engloba quaisquer compromissos financeiros assumidos em decorrência da relação de consumo, inclusive operações de crédito, o que, certamente, inclui os empréstimos consignados firmados pelo consumidor e servidores federais - Lei 14.509/2022,, como no presente caso. 3.

Nesse norte, os descontos devem ser limitados a 30% dos vencimentos brutos e não líquidos, como pretendido pela agravante, daí que o parcial provimento do presente recurso para a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/10/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 15:43

Expedição de "tipo de documento".
14/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:01

Provimento em Parte
11/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicação
10/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415266-95.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Nora Ney Andrade Garcia Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Samir Braz Abdalla (OAB: 31374/PR) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Agravada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Agravado: Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco BNP Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Agravado: Banco Master S.a.

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 44939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:10

Inclusão em pauta
07/10/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:15

Expedição de "tipo de documento".
30/09/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:47

Expedição de "tipo de documento".
13/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:00

Expedida/certificada
11/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:58

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicação
10/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 18:15

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 18:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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