29/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:41

Recebidos os autos
31/10/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:58

INCONSISTENTE
31/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822150-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA.

ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (ODONTÓLOGO).

PROMOÇÃO HORIZONTAL.

ATO DE NATUREZA VINCULADA.

LAPSO TEMPORAL SATISFEITO.

PROMOÇÃO VERTICAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA RATIFICADA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator imputado ao Município de Campo Grande, objetivando a concessão da segurança para determinar que se proceda às progressões horizontal e vertical dos servidores públicos.

A controvérsia cinge-se acerca da existência do direito líquido e certo da parte impetrante em obter às progressões horizontais e verticais previstas na Lei Complementar Municipal n.º 377/2020.

Nos termos da LC 377/20, a promoção horizontal será concedida de forma automática, atendido apenas o requisito de tempo de efetivo exercício.

No caso, considerando o tempo de serviço da parte impetrante, evidenciado o seu direito líquido e certo em obter a correção da classe.

Quanto a promoção vertical, tem-se que depende da deflagração de processo específico, atendendo a diversas formalidades legais, como a indicação do quantitativo de vagas disponíveis em cada classe hierárquica, a divulgação da lista de antiguidade e dos servidores aptos à promoção por merecimento, além do prazo para os concorrentes comprovarem a qualificação profissional exigida.

No caso concreto, a parte impetrante não preencheu os requisitos legais, de modo que a manutenção da denegação da segurança, nesse ponto, é a medida que se impõe.

A alegação de ausência de recursos e previsão orçamentária não pode ser impedimento à pretendida ascensão funcional dos impetrantes, visto que, nos termos da própria lei que rege a carreira, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública não tem discricionariedade para a sua concessão, posto tratar-se de imposição legal, portanto, não pode exceder o campo legal sob o fundamento de indisponibilidade orçamentária e financeira, sob pena de se beneficiar da própria torpeza.

Apelações conhecidas e não providas.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e volutários, nos termos do voto do Relator.
30/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:07

Recebidos os autos
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822150-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:49

Distribuído por prevenção
02/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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