27/08/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:40

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 15:25

Emissão da Relação
05/08/2025 15:25

Documento Digitalizado
05/08/2025 15:24

Documento Digitalizado
29/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 12:41

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 16:36

Prazo em Curso
25/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 17:54

Emissão da Relação
07/07/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:19

Registro de Sentença
07/07/2025 14:19

Homologada a Transação
02/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 04:03

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 18:20

Emissão da Relação
14/05/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO CESAR SALTON FILHO (OAB 16048/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Lais de Souza Bento (OAB 26384/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0800510-07.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio dos Santos Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Citadas, a rés apresentaram contestação (fls. 78/84 e 94/101).

Réplica apresentada (fls.197/2018).

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Diante das insurgências apresentadas pelas rés, passo à decisão saneadora com o objetivo de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e definir a distribuição do ônus da prova, em conformidade com o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Assim, passo à análise das preliminares suscitadas pelas rés.

Quanto à alegação de carência da ação por ausência de interesse processual decorrente da falta de tentativa prévia de solução extrajudicial, esclareço que o interesse processual não exige prévio esgotamento da via administrativa.

A necessidade e adequação do acesso à justiça decorrem diretamente do direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito essa preliminar.

De igual modo, quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios, constato que os documentos anexados são suficientes para a apreciação do pedido inicial, em especial os extratos bancários que comprovam os descontos impugnados.

Quanto à preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, ressalto que a presunção de hipossuficiência econômica declarada pela parte autora é relativa, cabendo à parte impugnante comprovar, de forma concreta e objetiva, que a requerente possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, conforme previsto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, as rés não trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora.

No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, verifico que a questão se confunde com o mérito, posto que a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados na conta da autora depende da produção de prova.

Assim, rejeito neste momento essa preliminar, devendo ser analisada juntamente com o mérito.

No tocante à alegação de conexão com outras demandas, esclareço que os processos mencionados na contestação e na certidão à fl. 398 possuem causas de pedir distintas, tratando-se de descontos diversos, o que afasta a configuração da conexão probatória.

Desse modo, rejeito as preliminares aventadas.

Superadas as preliminares, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência ou não de consentimento válido da parte autora em relação às contratações questionadas; b) responsabilidade das rés pelos descontos efetuados; c) existência e extensão dos danos materiais e morais alegados.

Considerando tratar-se de relação de consumo por equiparação e a vulnerabilidade técnica da autora, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante dos documentos juntados com a petição inicial e com as contestações, verifico que o feito já se encontra suficientemente instruído, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Todavia, visando evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, determino a prévia intimação das partes desta decisão, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.
07/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 18:33

Emissão da Relação
21/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 16:22

Decisão de Saneamento e Organização
05/12/2024 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2024 15:53

Informação do Sistema
14/11/2024 15:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
30/09/2024 07:54

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: JULIO CESAR SALTON FILHO (OAB 16048/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Lais de Souza Bento (OAB 26384/MS) Processo 0800510-07.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio dos Santos Oliveira - Fica a parte requerente intimada para oferecer Impugnação à Contestação, no prazo legal.
27/09/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 08:13

Emissão da Relação
16/09/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 10:35

Prazo em Curso
26/08/2024 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/08/2024 16:45

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 18:34

Prazo em Curso
10/06/2024 18:29

Expedição de Carta.
10/06/2024 18:29

Expedição de Carta.
10/06/2024 09:56

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 09:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 08:24

Emissão da Relação
07/06/2024 08:24

Emissão da Relação
05/06/2024 15:01

Prazo em Curso
05/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 04:30:00, 1ª Vara.
05/06/2024 09:45

Expedição em análise para assinatura
05/06/2024 06:31

Prazo em Curso
04/06/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 06:29

Emissão da Relação
03/06/2024 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 14:18

Recebida petição inicial
17/05/2024 19:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 19:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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