TJMS - 1402474-46.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

FELIPE DA SILVA SANTOS

CPF *56.***.*91-80

Advogados

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 76673/PR

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN)

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:38

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 12:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/02/2024 01:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2024 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/02/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402474-46.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Impetrante: Felipe da Silva Santos Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 34 E 73 DA PROVA TIPO A - CONTEÚDO DOS ENUNCIADOS CONDIZENTES COM O EDITAL - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER.

    O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário n.º RE 632.853/CE, de repercussão geral, que "o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". (RE 632853, Relator o Em.

    Min.

    Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).

    Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, sendo-lhe vedado adentrar em critérios de correção de provas; subsistindo-lhe apenas que, em caráter excepcional, inquira a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como a eventual existência de erro grosseiro no gabarito, a indicar ilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção por meio de decisão judicial.

    Ausente a presença de flagrante ilegalidade e erro grosseiro nas questões objetivas da prova doconcursopúblico, ou mesmo inobservância às regras previstas no edital, impõe-se a denegação da ordem.

    Segurança denegada, com o parecer ministerial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 31/01/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:01

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 26/01/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402474-46.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Felipe da Silva Santos Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 12:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:52

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 13:52

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 13:52

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/03/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2023 09:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402474-46.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Impetrante: Felipe da Silva Santos Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Com efeito, sopesando o exposto, concedo a liminar para garantir, em caráter precário, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, a vaga do Impetrante nas fases subsequentes do Concurso Público para provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

    Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras do teor desta decisão e, na mesma oportunidade, notifiquem-nas para, querendo, no prazo de 10 dias, prestarem as informações que entenderem necessárias (art. 7º da Lei n. 12.016/2009).

    Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc.

    II, da Lei nº 12.016/2009).

    Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/03/2023 17:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 17:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 17:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 06:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 19:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 19:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 09:51

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/03/2023 09:51

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/03/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402474-46.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Felipe da Silva Santos Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Portanto, determino a redistribuição do presente feito, com urgência, ao e.

    Desembargador Alexandre Raslan, integrante da 2ª Seção Cível desta Corte.

    Intimem-se.

  • 28/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 11:52

    Declarada incompetência

  • 28/02/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402474-46.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Felipe da Silva Santos Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 08:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/02/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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