10/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:36

Transitado em Julgado em "data"
08/02/2025 01:05

Juntada de tipo de documento
08/02/2025 01:05

Juntada de tipo de documento
08/02/2025 01:05

Juntada de tipo de documento
08/02/2025 01:05

Juntada de tipo de documento
08/02/2025 01:05

Juntada de tipo de documento
08/02/2025 01:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/02/2025 01:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800772-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas III Spe Ltda.

Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: San Marino Negócios Imobiliários Ltda.

Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelado: André Betenheuser Advogado: Italo Bondezan Bordoni (OAB: 405390/SP) Advogada: Priscila Tozadore Melo (OAB: 229175/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DOS REQUERIDOS (PROMITENTE-VENDEDORES) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS - CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA LEI N. 13.786/18 (LEI DO DISTRATO) - RESCISÃO, POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MANTIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Há que ser registrado que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista.

Assim, a matéria deverá ser analisada pela ótica da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

II - Relativamente à retenção de valores pela promitente-vendedora, ora apelante, ainda que esta seja devida, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido por conduta do promitente-comprador, esta não pode ser exagerada ou demasiadamente onerosa ao consumidor.

III - Cuidando-se de compra de lote de terreno sem edificação, não há falar em incidência da taxa de fruição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:41

Não-Provimento
10/12/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800772-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas III Spe Ltda.

Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: San Marino Negócios Imobiliários Ltda.

Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelado: André Betenheuser Advogado: Italo Bondezan Bordoni (OAB: 405390/SP) Advogada: Priscila Tozadore Melo (OAB: 229175/SP) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:06

Inclusão em pauta
06/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800772-22.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas III Spe Ltda.

Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelante: San Marino Negócios Imobiliários Ltda.

Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelado: André Betenheuser Advogado: Italo Bondezan Bordoni (OAB: 405390/SP) Advogada: Priscila Tozadore Melo (OAB: 229175/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810821-77.2024.8.12.0002

Funsaud - Fundacao de Servicos de Saude ...

Zellitec Comercio de Produtos Alimentici...

Advogado: Dejailton Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0815079-72.2020.8.12.0002

Diogo Fabrycio Porto de Oliveira

Advogado: Valdeci Davalo Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0804066-83.2024.8.12.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

A V Arguello Estetica

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0000251-91.2009.8.12.0034

Laticinios Santa Maria LTDA

Laticinios Sanri LTDA

Advogado: Marcio Danilo Dona

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2009 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800253-07.2021.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Simone Aparecida Oliveira da Silva

Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2022 15:45

Exibir Processo