15/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025 07:26

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 09:51

Acolhimento
13/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:02

Transitado em Julgado em data
12/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:30

Prazo em Curso
24/07/2025 09:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 08:39

Emissão da Relação
23/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025 13:05

Expedição de NULL.
04/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:15

Registro de Sentença
04/07/2025 18:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito
07/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 13:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2025 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0800758-15.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aluizio Pereira Batista, Maicon Dias Nogueira da Silva - III – Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALUIZIO PEREIRA BATISTA e MAICON DIAS NOGUEIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de 02 diárias, para cada requerente, sendo o valor de uma diária no importe R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente às diárias devidas e não pagas pela participação no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Praças da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PORTARIA 052/CEFAP/PMMS, de 28 de outubro de 2022), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
02/04/2025 10:53

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 10:52

Emissão da Relação
02/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/03/2025 14:46

Expedição de NULL.
18/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:51

Registro de Sentença
18/03/2025 13:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:16

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0800758-15.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aluizio Pereira Batista, Maicon Dias Nogueira da Silva - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Contestação.
02/10/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 13:06

Emissão da Relação
27/09/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:02

Expedição de Carta.
23/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2024 23:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 23:35

Recebida petição inicial
16/09/2024 13:52

Autos preparados para expedição
16/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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