24/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 06:27

Decorrido prazo de "nome da parte".
28/03/2025 15:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810786-20.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Alessandra Vidal Dias Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício O prévio requerimento administrativo para obtenção da via do contrato bancário firmado é uma faculdade disponível ao consumidor para comprovação da verossimilhança das alegações, não configurando documento indispensável ao ajuizamento da ação revisional, em razão de ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, a parte requereu a inversão do ônus da prova, para que o documento fosse juntado pela instituição financeira, razão porque indevida a extinção precoce do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:40

Provimento
13/03/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810786-20.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alessandra Vidal Dias Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:25

Inclusão em pauta
07/03/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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