06/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
10/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 07:12

Emissão da Relação
17/06/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS) Processo 0806122-77.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnaldo Amaro de Melo -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória pleiteado pelo Autor e julgo PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por ARNALDO AMARO DE MELO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu a implantar em favor da Autora o benefício de Auxílio-Acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 638.054.103-2) na via administrativa em 07/02/2023 (p. 141), cuja RMI- renda mensal inicial do auxílio-acidente deve corresponder a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença por acidente laboral, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 104, § 1º do Decreto 3.048/99, reajustado anualmente para preservar, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão, descontados eventuais valores recebidos posteriormente.

O auxílio-acidente deverá ser pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 86 da Lei n° 8.213/91.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para implantação do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 18:38

Autos preparados para expedição
06/05/2025 18:37

Emissão da Relação
30/04/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:07

Registro de Sentença
30/04/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 12:49

Prazo em Curso
21/10/2024 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS) Processo 0806122-77.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnaldo Amaro de Melo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias, impugnar a contestação ofertada.
08/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:00

Emissão da Relação
07/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:29

Documento Digitalizado
03/10/2024 08:29

Documento Digitalizado
03/10/2024 08:01

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 12:41

Autos preparados para expedição
30/09/2024 14:51

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 16:50

Juntada de NULL
24/09/2024 13:10

Prazo em Curso
24/09/2024 13:09

Autos preparados para expedição
16/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:43

Prazo em Curso
30/08/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 13:02

Emissão da Relação
22/08/2024 13:03

Autos preparados para expedição
21/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:08

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:54

Prazo em Curso
06/06/2024 13:52

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:39

Expedição em análise para assinatura
05/06/2024 10:14

Prazo em Curso
05/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:23

Autos preparados para expedição
16/05/2024 17:09

Autos preparados para expedição
16/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:04

Prazo em Curso
29/04/2024 18:07

Autos preparados para expedição
15/04/2024 13:52

Prazo em Curso
11/03/2024 18:41

Prazo em Curso
11/03/2024 09:27

Expedição em análise para assinatura
01/03/2024 18:48

Autos preparados para expedição
11/01/2024 12:51

Autos preparados para expedição
13/12/2023 14:26

Prazo em Curso
13/12/2023 14:25

Documento Digitalizado
13/12/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:48

Prazo em Curso
02/12/2023 00:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:15

Autos preparados para expedição
20/08/2023 00:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 07:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:20

Autos preparados para expedição
06/07/2023 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.
14/06/2023 08:06

Prazo em Curso
08/06/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 08/06/2023.
07/06/2023 17:10

Prazo em Curso
07/06/2023 17:09

Documento Digitalizado
07/06/2023 08:56

Prazo em Curso
07/06/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 15:54

Autos preparados para expedição
06/06/2023 15:53

Emissão da Relação
04/06/2023 19:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2023 14:42

Informação do Sistema
01/06/2023 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/06/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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