06/06/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802959-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Iranete Vieira dos Santos Magalhães - POSTO ISSO, declaro extinto o processo na forma da combinação dos arts. 485, VI, 513, 771, parágrafo único, todos do CPC.

Responde a requerente pelas custas, como de Lei (LE 3.779/09), e honorários advocatícios fixados sobre o valor do cumprimento, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis.

Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido.

Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex, dados os benefícios da gratuidade de justiça.

P.

R.

I. e, oportunamente arquivem-se.
24/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:21

Recebidos os autos
23/04/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802959-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Iranete Vieira dos Santos Magalhães - Então, ante o pleito de f. 138/142, intime-se a exequente. Às providências.
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:51

Recebidos os autos
07/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802959-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Iranete Vieira dos Santos Magalhães - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição do ROPV de f. 133, enviado com AR digital.
18/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:54

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802959-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Iranete Vieira dos Santos Magalhães - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/11/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
13/10/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802959-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Iranete Vieira dos Santos Magalhães - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 55 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 83/84.

Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 6.480,37 - R$ 4.270,88 = R$ 2.209,49), totalizando R$ 220,94.

Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
03/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:41

Recebidos os autos
31/07/2024 14:41

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 08:46

Decorrido prazo de parte
10/06/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:39

Recebidos os autos
03/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 12:58

Decorrido prazo de parte
06/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:12

Recebidos os autos
23/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:33

Expedição de precatório/rpv
19/02/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 21:03

Decorrido prazo de parte
28/01/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 05:50

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:27

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:00

Recebidos os autos
08/08/2023 17:00

Decisão ou Despacho
03/08/2023 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/05/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:11

Recebidos os autos
29/03/2023 17:11

Outras Decisões
29/03/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 21:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/03/2023 16:05

Apensado ao processo numero do processo
20/03/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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