TJMS - 0800478-45.2023.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

JOSE AMANCIO FILHO

CPF *55.***.*64-34

Advogados

PAULO RENAN PACHE CORREA

OAB: 13961/MS

CPF *10.***.*83-03

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPO GRANDE-MS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- APS BRASIL

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE XAVIER DOS SANTOS

CPF *24.***.*98-15

ADEMIR DA PAZ FRANCA

CPF *12.***.*76-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 17:26

    Realizado cálculo de custas

  • 08/07/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:25

    Transitado em Julgado em data

  • 08/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 04:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 05:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800478-45.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Amancio Filho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - A) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Amancio Filho contra o Instituto Nacional de Seguro Social; B) CONDENO o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício da aposentadoria rural especial, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (20/04/2023), com fundamento nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91; C) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; D) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); E) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais.

    EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório para pagamento; F) DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    O BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ IMPLANTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OU MEDIANTE DETERMINAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. - OBSERVAÇÕES: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso.

    Anote-se, ainda, que o pagamento dos valores retroativos ocorrerá com a observância da prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

    Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3°, do artigo 496, do CPC/2015.

    Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

    Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

    TJMS.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Publicada em audiência.

    Registre-se.

    Saem os presentes intimados.

    INTIME-SE pessoalmente o INSS.

  • 09/05/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 08/05/2025 16:51

    de Instrução e Julgamento

  • 23/04/2025 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 05:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800478-45.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Amancio Filho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Certifico que, em razão do(a) DE ORDEM DO MM.

    JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, DR.

    LUCIANO PEDRO BELADELLI, DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA RETRO, a audiência assinalada para o dia 21/07/2025, às 13:30 horas foi REDESIGNADA para o dia 11/04/2025, às 15:20 horas.

  • 07/04/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 17:23

    de Instrução e Julgamento

  • 04/04/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2025 05:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800478-45.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Amancio Filho - Intimação para tomar ciência da decisão.

  • 01/04/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:15

    de Instrução e Julgamento

  • 28/03/2025 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 18:58

    Decisão ou Despacho

  • 13/01/2025 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 03:08

    Decorrido prazo de parte

  • 07/11/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 03:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800478-45.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Amancio Filho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para apresentar memoriais no prazo de 15 dias.

  • 08/10/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2024 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 18:19

    de Instrução e Julgamento

  • 31/07/2024 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2024 01:23

    Decorrido prazo de parte

  • 30/05/2024 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 09:03

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2024 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 13:32

    de Instrução e Julgamento

  • 05/02/2024 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2024 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2024 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/07/2023 08:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 17:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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