TJMS - 0803046-51.2024.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:53
Prazo em Curso
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09/09/2025 05:50
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
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09/09/2025 00:00
Intimação
Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).
Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.
Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento imediato do desconto.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
08/09/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
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05/09/2025 15:11
Emissão da Relação
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21/08/2025 16:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:59
Registro de Sentença
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21/08/2025 16:03
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
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18/06/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 01:48
Conclusos para despacho
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30/05/2025 01:48
Conclusos para despacho
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28/05/2025 02:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
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08/05/2025 12:10
Prazo em Curso
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02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0803046-51.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Imídio Vicente Dias - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Alega a parte Autora, que jamais firmou documento com a Requerida.
Afirma se tratar de documentos forjados e que as assinaturas apostas são falsas.
Assim, manifeste-se a parte Requerida quanto as alegações da parte Autora, bem como apresente os documentos originais em Cartório para fins de perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção em seu desfavor e veracidade dos fatos da inicial.
Int. -
01/05/2025 05:31
Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
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30/04/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
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29/04/2025 20:40
Emissão da Relação
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23/04/2025 11:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/04/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 06:51
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 21:51
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/10/2024 18:14
Conclusos para decisão
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16/10/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 07:22
Prazo em Curso
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27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0803046-51.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Imídio Vicente Dias - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
Int. -
26/09/2024 20:59
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
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26/09/2024 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
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25/09/2024 10:45
Emissão da Relação
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06/09/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 16:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/09/2024 16:33
Outras Decisões
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01/08/2024 11:49
Conclusos para despacho
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10/07/2024 15:54
Juntada de Petição de Réplica
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01/07/2024 17:28
Prazo em Curso
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01/07/2024 17:07
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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01/07/2024 17:07
CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
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28/06/2024 15:21
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
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31/05/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 09:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/04/2024 11:53
Prazo em Curso
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25/04/2024 20:50
Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
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25/04/2024 14:05
Expedição de Carta.
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25/04/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
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25/04/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
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24/04/2024 18:49
Expedição em análise para assinatura
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24/04/2024 14:20
Emissão da Relação
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24/04/2024 14:18
Emissão da Relação
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12/04/2024 18:52
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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12/04/2024 18:52
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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12/04/2024 18:52
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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08/04/2024 15:20
Prazo em Curso
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08/04/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 15:18
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 15:18
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 04:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
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05/04/2024 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/04/2024 17:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/04/2024 17:38
Recebida petição inicial
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05/04/2024 00:06
Conclusos para decisão
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04/04/2024 22:30
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 22:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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04/04/2024 17:09
Informação do Sistema
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04/04/2024 17:09
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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04/04/2024 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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