24/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:25

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:24

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:35

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Coimbra Jacon (OAB 11279/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Claudemir Nardin (OAB 9511/O/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811613-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodomaior Transportes Ltda - Denunciado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Igm Transportes e Logística Ltda - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, a REQUERIDA, IGM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, pleiteou a denunciação à lide da seguradora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, (fls. 223-229).

Com o acolhimento (fl. 263), a litisdenunciada foi citada apresentando contestação (fls. 269-294), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, em razão da ausência de vínculo contratual com a parte requerida.

DA (I)LEGITIMIDADE DA LITISDENUNCIADA: na espécie, verifico que assiste razão à litisdenunciada.

Explico: Do exame dos autos (fls. 230-235), deduz-se que a relação securitária contratada não consubstanciou acordo firmado com a parte requerida, IGM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, mas sim com pessoa física, prima facie, estranha aos autos.

Outrossim, a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 529, é no sentido de reconhecer a impossibilidade de terceiro prejudicado ingressar com pedido de denunciação da lide à seguradora quando o segurado não tiver integrado a relação processual.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPARAÇÃO CIVIL.

CONTRATO DE SEGURO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA .

AUSÊNCIA DO SEGURADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 529/STJ.

SÚMULA 83/STJ .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 529/STJ manifesta-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de terceiro prejudicado ingressar com pedido de denunciação da lide à seguradora quando o segurado não tiver integrado a relação processual. 2 .

No caso dos autos, mostrou-se correto o indeferimento do pedido de denunciação da lide, pois foi constatado que o segurado não integrou a lide. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1559077 RJ 2019/0230968-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2020).

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade da litisdenunciada, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pelo que, com relação a ela, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no termos do art. 485, VI do CPC, e condeno a parte requerida, IGM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ao pagamento de honorário advocatícios em favor da litisdenunciada no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a (ir)responsabilidade da parte requerida relativa aos danos narrados na inicial; e ii) a ocorrência ou não dos danos materiais alegados, bem como a sua extensão.

O ônus da prova seguirá a regra geral, através da qual, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a instrução processual, de acordo com o que deliberado, os meios de provas admitidos serão, portanto: PROVA PERICIAL e PROVA DOCUMENTAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seus interesses. 2 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - JOSE CARLOS DA FONSECA E MORAES JÚNIOR; E-Mail: [email protected]; Celular: (67) 99634-8921.

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo.

Nos termos do art. 95, do CPC, o responsável pela antecipação do pagamento da perícia será a parte AUTORA.

Deverá, no, no prazo de dez dias, proceder o depósito da quantia nos autos e a serventia, sem necessidade de nova conclusão, cientificar o perito para que proceda início aos trabalhos.

Arbitro honorários periciais em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Fica o sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias.

Prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:42

Recebidos os autos
25/03/2025 17:42

Decisão ou Despacho
28/01/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:31

Recebidos os autos
22/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Coimbra Jacon (OAB 11279/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Claudemir Nardin (OAB 9511/O/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811613-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodomaior Transportes Ltda - Denunciado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Igm Transportes e Logística Ltda - Manifeste-se a demandada IGM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, em quinze dias, acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada às f. 269/294 pela requerida Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros.
27/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:18

Recebidos os autos
25/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 14:09

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 09:27

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:45

Recebidos os autos
10/01/2024 16:45

Decisão ou Despacho
19/12/2023 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
07/11/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:06

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:55

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/06/2023 17:04

de Conciliação
16/06/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
28/05/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 17:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 17:33

de Instrução e Julgamento
12/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:16

Recebidos os autos
17/03/2023 17:16

Determinada Requisição de Informações
17/03/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:50

Realizado cálculo de custas
06/03/2023 22:50

Realizado cálculo de custas
06/03/2023 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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