28/08/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

I.

HOMOLOGO, pois, a renúncia parcial do crédito - f. 64 - com fincas na combinação dos arts. 513, 924, IV e 925, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas pelo renunciante (CPC, art 90, § 1°), que ficam sobrestadas na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, da Processual Civil.

P.R.I.

II.

Consequentemente, torno sem efeito a homologação anterior e requisitório expedido - f. 49 - e, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o valor da execução principal no teto da requisição de pequeno valor.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor.

III. Às providências.
25/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:48

Emissão da Relação
30/05/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:48

Registro de Sentença
30/05/2025 17:48

Homologada renúncia pelo autor
29/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0810147-02.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Lauermann - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 10:53

Prazo em Curso
25/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:51

Documento Digitalizado
25/04/2025 10:50

Emissão da Relação
25/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:11

Autos preparados para expedição
25/11/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 18:40

Prazo em Curso
04/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0810147-02.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lauermann - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 48 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução - f. 27/29 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

Em consequência, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (CPC/15, art. 535, § 3°, I), observando as regras do precatório eletrônico e aguardando comunicação de seu cumprimento, em arquivo provisório. Às providências.
30/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 17:04

Emissão da Relação
28/10/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 17:52

Homologado cálculo
28/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0810147-02.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lauermann - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 39/40 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

III.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
03/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:13

Emissão da Relação
18/09/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 17:47

Outras Decisões
17/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/09/2024 20:05

Apensado ao processo numero do processo
16/09/2024 20:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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