22/09/2025 08:41

Certidão
22/09/2025 08:41

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 12:58

Guia de Recolhimento emitida
19/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Documento Digitalizado
19/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 08:12

Baixa Definitiva
12/09/2025 16:46

Baixa Definitiva
12/09/2025 16:42

Certidão Cartorária
05/09/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811222-81.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Recorrido: Marcos Almir Munarin Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Não obstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com a decisão homologatória de desistência recursal à f. 33.

Portanto, não há mais deliberações a serem realizadas neste sequencial.

Assim, nos termos da decisão de f. 33, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se este sequencial com as baixas necessárias.

I.C.
04/09/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:29

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811222-81.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Recorrido: Marcos Almir Munarin Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda As partes manifestaram desistência em relação à interposição do recurso, em virtude da composição amigável (f. 29-31).

A competência desta Vice-Presidência limita-se à homologação da desistência do recurso e baixa dos autos à primeira instância para que naquele juízo seja realizada a análise da transação propriamente dita.

Isso posto, homologa-se a desistência dos recursos especial e extraordinário, nos termos do art. 998 do CPC.

Oportunamente, realize-se a baixa à origem para as providências de praxe.

I.C.
18/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:32

Outras Decisões
14/08/2025 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:44

Prazo em Curso
29/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:49

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:49

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:31

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811222-81.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: Marcos Almir Munarin Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível.

A embargante alega que o julgado é omisso e contraditório, não tendo corretamente analisado a matéria impugnada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição; (ii) estabelecer se os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão ou de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve decorrer do próprio julgamento e ser prejudicial à compreensão da causa, e não resultar de inconformismo subjetivo da parte com os fundamentos da decisão.

A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre sua fundamentação e conclusão, não se confundindo com eventual divergência entre o julgado e os elementos dos autos.

O acórdão impugnado explicitou que os réus, na condição de procuradores dos falecidos, simularam aquisição de imóvel com o intuito de excluir o bem da partilha sucessória, conduta que configurou simulação e dolo, devidamente fundamentados nos autos e nas declarações prestadas pelos próprios réus.

A fundamentação do acórdão foi suficiente para infirmar os argumentos da parte, não havendo obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os pontos suscitados, conforme interpretação pacífica do STJ sobre o art. 489 do CPC.

A utilização dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento é incabível quando não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado e prejudicial à sua compreensão, e não aquela alegada pela parte com o intuito de rediscutir o mérito da decisão.

A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar entre os próprios fundamentos e a conclusão do acórdão, e não entre o acórdão e os elementos dos autos.

A fundamentação do acórdão é considerada suficiente quando enfrenta os pontos capazes de infirmar sua conclusão, não sendo exigível resposta a todos os argumentos das partes.

Os embargos de declaração não constituem meio próprio para prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 541.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Edcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel.

Min.

Vasco Della Giustina, j. 09.12.2009, DJe 18.12.2009; STJ, Edcl no AgRg no Ag 1.165.908/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 24.11.2009, DJe 01.12.2009.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811222-81.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: Marcos Almir Munarin Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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