24/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:07

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809388-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Maria Jesus Batista Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

A prova requerida pela apelante foi considerada desnecessária, pois os elementos constantes nos autos já são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do art. 371 do CPC.

Aplicada a tese firmada pelo IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004 (Tema 6/TJMS), segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o último desconto realizado.

Como os descontos permanecem vigentes, inexiste prescrição. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), desde que demonstrada a regularidade da relação contratual e a ciência do contratante quanto aos encargos e condições.

O vício de consentimento não pode ser presumido, devendo ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809388-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Maria Jesus Batista Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/11/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809388-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Maria Jesus Batista Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio
19/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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