03/07/2025 15:36

Recebidos os autos
03/07/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 07:51

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Kanamaru (OAB 111887/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0847778-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR no importe de R$ 19.532,12 (dezenove mil, quinhentos e trinta e dois reais e doze centavos). (a) os juros simples (1% ao mês) )serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do desembolso. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
19/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:38

Recebidos os autos
13/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Kanamaru (OAB 111887/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0847778-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais
27/09/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:26

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:58

Recebidos os autos
02/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 02:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 13:48

de Conciliação
21/02/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:04

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:01

Recebidos os autos
15/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:05

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 15:05

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812885-94.2023.8.12.0002

Raimundo Oliveira Silva

Yolanda Marques

Advogado: Pedro de Oliveira Gueiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0806499-14.2024.8.12.0002

Isabelly Savedra Krein

Leandro Rogerio Klein

Advogado: Rafael Sales Ribeiro Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800220-23.2023.8.12.0042

Igor Flavio Gomes Helal Sales

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0810523-85.2024.8.12.0002

Joao Vitor Lopes SA

Hapvida Asssitencia Medica LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0804710-71.2024.8.12.0101

Informatica J L P LTDA - ME

Sheila Karolina da Silva Pinto

Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 09:35

Exibir Processo