TJMS - 0835466-09.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

MARILDA BRAZ AQUINO

CPF *42.***.*17-00

Advogados

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB: 324585/SP

CPF *69.***.*41-27

FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

CPF *68.***.*44-47

BRUNA DE SOUZA ANTONIO

OAB: 30061/MS

CPF *56.***.*08-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 00:01

    Publicação

  • 19/09/2025 16:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/09/2025 14:40

    Inclusão em Pauta

  • 15/09/2025 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 11:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/09/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/09/2025 00:01

    Publicação

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0835466-09.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marilda Braz Aquino Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 95-96 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 05/09/2025 06:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/09/2025 17:31

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 17:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 15:59

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 01:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/08/2025 00:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/08/2025 00:01

    Publicação

  • 08/08/2025 00:01

    Publicação

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0835466-09.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marilda Braz Aquino Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/08/2025 07:06

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/08/2025 06:59

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/08/2025 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 16:20

    Processo Dependente Iniciado

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0835466-09.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Marilda Braz Aquino Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835466-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marilda Braz Aquino Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo e determinou sua limitação à taxa média de mercado, bem como declarou descaracterizada a mora da parte autora.

    A embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ, em especial os REsps 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, e requer o prequestionamento de dispositivos legais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos fundamentos jurídicos invocados pela embargante, especialmente no que tange à jurisprudência do STJ sobre a liberdade de pactuação de juros pelas instituições financeiras e à caracterização da abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso concreto.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.

    A pretensão da embargante restringe-se à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado, sem apontar vício efetivo que justifique a interposição dos aclaratórios.

    O acórdão embargado examinou expressamente a abusividade da taxa de juros pactuada, com base em parâmetros fixados pelo STJ, incluindo a comparação com a taxa média do BACEN e a jurisprudência que admite revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias abusivas.

    Não há omissão relevante, pois o julgado fundamentou adequadamente a manutenção da sentença com base na análise concreta dos autos e na jurisprudência consolidada do STJ, inclusive mencionando precedentes como o REsp 1.061.530/RS.

    Os embargos de declaração não constituem meio hábil para o prequestionamento quando inexistente vício a ser sanado, sendo incabíveis quando manejados com finalidade meramente protelatória ou para reabrir discussão meritória.

    O prequestionamento pode ocorrer de forma ficta, conforme o art. 1.025 do CPC, desde que os elementos tenham sido suscitados pela parte e efetivamente considerados pelo tribunal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis quando a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, sem indicar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

    A fundamentação do acórdão que adota os precedentes aplicáveis e analisa o caso concreto de forma coerente não incorre em omissão, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte.

    O prequestionamento não exige resposta expressa a cada dispositivo legal invocado, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada no acórdão, aplicando-se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 51, § 1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema 28); STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.06.2020; STF, ARE 1005771 AgR-ED-ED/SP, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, j. 15.03.2019; STJ, EDcl no REsp 1.312.736/RS, Rel.

    Min.

    Antonio Carlos Ferreira, j. 27.02.2019.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835466-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marilda Braz Aquino Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835466-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Marilda Braz Aquino Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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