18/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:22

Recebidos os autos
06/11/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:36

INCONSISTENTE
30/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0825133-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ytalo Felix Rosário (Representado(a) por sua Mãe) Flaviane Felix de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0825133-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ytalo Felix Rosário (Representado(a) por sua Mãe) Flaviane Felix de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:52

Recebidos os autos
21/10/2024 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0825133-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ytalo Felix Rosário (Representado(a) por sua Mãe) Flaviane Felix de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
03/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 06:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio
02/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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