20/05/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:57

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801728-57.2024.8.12.0013 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Reqda: Maria Celestina da Cunha - Intimação da sentença de fls. 55/56.

Em análise às peças deste feito com os ação de n. 0800488-34.2022.8.12.0003, foi distribuída anteriormente, encontrando em diligencias para localização do veículo.

Desse modo, denota-se caso de litispendência, que se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme elucidado pelo art. 337, § 3º, do CPC.

Sobre o tema, anota Nelson Nery Junior: Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V). (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Registre-se excerto doutrinário de Humberto Theodoro Júnior: Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente () Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 28).

Impende consignar que o juiz conhecerá de ofício a existência de litispendência em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º do CPC).

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais, com a ressalva de que resta suspensa a exigência, pois defiro nesta oportunidade o pedido de gratuidade da justiça.

Incabível a fixação de honorários advocatícios, pois não instaurada a triangulação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:35

Recebidos os autos
03/04/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 18:08

Recebidos os autos
20/02/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 07:25

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801728-57.2024.8.12.0013 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Intimação da parte autora da juntada de mandado de fl. 50-51.
21/01/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:22

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
09/11/2024 07:33

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 14:59

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801728-57.2024.8.12.0013 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - A parte autora para que recolha diligências de quilometragem, pois o endereço é em oputra cidade(ida e volta).
30/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 08:52

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801728-57.2024.8.12.0013 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br , pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

O autor deverá também recolher diligências de quilometragem, pois o endereço é em outra cidade(ida e volta).
02/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:40

Recebidos os autos
01/10/2024 10:40

Decisão ou Despacho
30/09/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:00

Realizado cálculo de custas
30/09/2024 09:00

Realizado cálculo de custas
30/09/2024 09:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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