TJMS - 0801145-41.2022.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2023 08:33
Arquivado Definitivamente
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30/03/2023 07:04
Transitado em Julgado em #{data}
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28/02/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvio de Oliveira (OAB 21878/MS) Processo 0801145-41.2022.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walter Egidio Teixeira Silva - Intimação da sentença de f. 56/59: Conclusão.
Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos – 0801145-41.2022.8.12.0046 – nos termos do Art. 487, I, do CPC e Art. 20, da Lei 9.099/95 – com a declaração de rescisão contratual, sem que seja retido ou devolvido qualquer valor.
Sem custas, porque incabíveis na espécie.
Transitada em julgado, independente de manifestação do autor, pelo início da execução nos moldes do Art. 53, e §§ da Lei 9.099/95.
Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito.
Juiz de Direito: Sentença 000093/2023.
Juizado Especial.
Homologação de parecer de juiz leigo.
Julgamento de mérito. 1 Trata-se de ação distribuída e processada sob o rito do micro sistema do Juizado Especial, em que figuram como partes: Walter Egidio Teixeira Silva contra Marcos José dos Santos. 2 Observado o devido processo legal, com possibilidade de conciliação numa primeira sessão e posteriormente numa em que se facultou oferecimento de defesa e instrução, com o mais amplo contraditório e ampla defesa, não houve acordo. 3 Por conseguinte, foi emitido parecer por auxiliar deste Juízo, que ganha conotação de julgamento quando submetido a análise de Magistrado e for devidamente homologado. 4 Posto isso, [i] homologo o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença; [ii] para os casos de condenação, advirto o(a) condenada que, em caso de não pagamento, o credor poderá protestar o débito e ou inserir o nome do sujeito devedor nos órgãos de proteção ao crédito; [iii] decorrido o prazo de recurso, com trânsito em julgado, desde que pedido pelo credor, e trate-se de dívida de valor, expeçase mandado de penhora, se não encontrado ativos ou bens por meio de penhora eletrônica, mas, caso trata-se de obrigação de fazer ou de dar, expeça-se mandado para fazer ou dar, conforme o caso, para que cumpra a obrigação, pena de multa diária de meio salário-mínimo, até o dobro do valor aferível da obrigação. 5 Desnecessária intimação pessoal porque válida apenas por meio de advogado, e, se inexiste, porque a parte recebeu senha de acesso ao processo por meio de internet, entregue quando da atermação ou da sessão judicial.
Registre-se.
Publique-se.
Arquive-se. -
27/02/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
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27/02/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 14:22
Expedição de Certidão.
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23/02/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 14:22
Homologada a Transação
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23/02/2023 14:20
Recebidos os autos
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23/02/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2023 05:37
Conclusos para julgamento
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01/02/2023 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2023 16:20
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/01/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 15:07
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/01/2023 14:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
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03/11/2022 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.
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02/11/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 17:26
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 17:23
Expedição de Certidão.
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31/10/2022 13:00
Expedição de Certidão.
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31/10/2022 12:56
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.
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26/10/2022 16:40
Recebidos os autos
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26/10/2022 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2022 12:14
Conclusos para despacho
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24/10/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2022 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
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06/10/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 07:28
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2022.
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05/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 12:54
Expedição de Certidão.
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03/10/2022 12:57
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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30/09/2022 18:11
Juntada de Carta precatória
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14/09/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.
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05/09/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
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02/09/2022 19:21
Expedição de Carta precatória.
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02/09/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/09/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
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02/09/2022 13:28
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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02/09/2022 13:26
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
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30/08/2022 06:29
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/08/2022 22:27
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 21:02
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
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05/08/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 16:45
Expedição de Carta.
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01/08/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 16:45
Expedição de Certidão.
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25/07/2022 17:54
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
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12/07/2022 19:10
Ato ordinatório praticado
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12/07/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
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12/07/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
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12/07/2022 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2022
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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