02/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/08/2025 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:02

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:35

Registro de Sentença
07/08/2025 09:35

Com Resolução do Mérito
18/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
30/05/2025 18:36

Manifestação do Ministério Público
29/05/2025 18:04

Prazo em Curso
29/05/2025 18:03

Juntada de NULL
29/05/2025 18:03

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:12

Prazo em Curso
22/05/2025 09:42

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:18

Autos preparados para expedição
22/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:50

Autos entregues em carga ao Promotor
07/05/2025 15:50

Autos preparados para expedição
07/05/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 14:52

Proferida decisão interlocutória
26/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:00

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Julia de Souza Ramos (OAB 24656/MS) Processo 0000718-83.2021.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A.

Fato: GUSTAVO BONIN MARINHO, Kayque Loregian do Nascimento - Fica a Advogada do Acusado intimada acerca da Certidão da Oficiala de Justiça de fls. 310 - "onde o Acusado informou que DESEJA RECORRER DA SENTENÇA."
27/02/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 09:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 09:00

Emissão da Relação
27/02/2025 08:58

Evolução da Classe Processual
19/02/2025 12:36

Prazo em Curso
19/02/2025 12:34

Juntada de NULL
19/02/2025 12:34

Juntada de Mandado
21/01/2025 14:39

Prazo em Curso
21/01/2025 14:38

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:40

Autos preparados para expedição
07/10/2024 11:34

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2024 11:34

Manifestação do Ministério Público
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sara Julia de Souza Ramos (OAB 24656/MS) Processo 0000718-83.2021.8.12.0023 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: GUSTAVO BONIN MARINHO, Kayque Loregian do Nascimento - Sentença Condenatória fls. 295-298: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Kayque Loregian do Nascimento pela prática do crime previsto no artigo 268 do Código penal.

Em atenção ao disposto no art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 68, do Código Penal, passo à dosimetria.

Fixação da pena Quanto à primeira fase, no tocante à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do acusado é normal à espécie; o acusado ostenta maus antecedentes (autos nº 0000457-26.2018, com trânsito e julgado em 01.11.2017); não há elementos suficientes para análise da personalidade e da conduta social do acusado; quanto aos motivos do crime, não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base; as circunstâncias são comuns à espécie; as consequências não ultrapassam as previstas no tipo penal; o comportamento da vítima em nada corroborou para a prática delitiva.

Nessas condições, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.

O acusado é reincidente (autos nº 0000228-07.2015, com trânsito em julgado em 03.05.2018, fl. 89).

Ademais, incide a atenuante da confissão espontânea (súmula 545 STJ).

Logo, as compenso e mantenho a pena intermediária no patamar anterior.

Não há causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fixo como reprimenda definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.

Fixo o valor de cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido, considerando não haver informações acerca das condições financeiras do réu.

Diante do que dispõe a redação o artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Considerando as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do acusado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal), bem como de aplicar a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso I e II Código Penal).

O réu foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, mostrando-se desproporcional a sua prisão até ulterior trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assim, considerando o regime inicial de cumprimento de pena aplicado, ausentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se aplica a prisão preventiva ao réu, em atenção ao princípio da homogeneidade do cumprimento da pena, concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Não há tempo de prisão cautelar para fins de detração.

Determinações Finais.

Condeno os réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Defiro, porém, os benefícios da Justiça gratuita.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pois não há vítima determinada.

Não há bens apreendidos.

Após o trânsito em julgado: a) certifique-se se o sentenciado está preso em virtude outra ação penal ou execução de pena, sendo que: a.1) na hipótese de estar em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento, com comunicação no BNMP, dispensando-se a expedição de mandado de prisão; a.2)

por outro lado, na hipótese de o sentenciado encontrar-se preso, expeça-se o mandado de prisão, encaminhando-o ao estabelecimento prisional, com posterior emissão da guia de recolhimento ao juízo da execução (artigo 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento n. 240, de 10 de dezembro de 2020, com redação dada pelo Provimento nº 287, de 25 de janeiro de 2023); b) Remetam-se os autos para o Contador judicial para a liquidação dascustas e da multa fixada, procedendo-se, na sequência, conforme determinado nos artigos 454 e seguintes e 545 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento n. 240, de 10 de dezembro de 2020.

Quanto à pena de multa, em caso de requerimento pelo Ministério Público,fica desde deferido o encaminhamento eletrônico, via sistema integrado, das informações necessárias à Procuradoria-Geral do Estado - PGE/MS para ciência e adoção das medidas que entender necessárias para inscrição do débito em dívida ativa,com fulcro no art. 546 do CNCGJ/2020 c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que o condenado for inscrito, por meio do Sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP Web, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal (artigo 548 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento n. 240, de 10 de dezembro de 2020); d) comuniquem-se o Instituto de Identificação do Estado - IIC/MS (SIDII) e o Instituto Nacional de Identificação - INI (SINIC), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente sentença (artigo 549 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento n. 240, de 10 de dezembro de 2020).

Cumpra-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no que forem pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
03/10/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:11

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2024 07:09

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 07:04

Emissão da Relação
02/10/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:22

Registro de Sentença
02/10/2024 18:22

Sentença Condenatória
21/06/2024 15:36

Conclusos para julgamento
21/06/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2024 09:29:50, Juizado Especial Adjunto.
20/06/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/06/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 16:53

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2024 16:53

Manifestação do Ministério Público
09/05/2024 14:59

Documento Digitalizado
02/05/2024 12:39

Documento Digitalizado
02/05/2024 12:37

Documento Digitalizado
30/04/2024 18:29

Expedição de Ofício.
30/04/2024 18:28

Expedição de Ofício.
30/04/2024 15:02

Expedição em análise para assinatura
30/04/2024 14:43

Juntada de NULL
30/04/2024 14:43

Juntada de Mandado
26/04/2024 15:53

Documento Digitalizado
26/04/2024 15:53

Documento Digitalizado
25/04/2024 13:01

Documento Digitalizado
25/04/2024 13:00

Documento Digitalizado
25/04/2024 12:59

Documento Digitalizado
24/04/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/04/2024 09:29

Prazo em Curso
24/04/2024 09:29

Prazo em Curso
24/04/2024 08:31

Expedição de Carta.
24/04/2024 08:31

Expedição de Ofício.
24/04/2024 08:30

Expedição de Ofício.
24/04/2024 08:30

Expedição de NULL.
24/04/2024 08:30

Expedição de Mandado.
24/04/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 07:54

Emissão da Relação
22/04/2024 13:10

Documento Digitalizado
22/04/2024 07:23

Documento Digitalizado
22/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:15

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 02:10:00, Juizado Especial Adjunto.
01/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 03:33:37, Juizado Especial Adjunto.
27/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:11

Documento Digitalizado
15/02/2024 17:55

Documento Digitalizado
09/02/2024 14:40

Expedição de Ofício.
08/02/2024 17:29

Documento Digitalizado
08/02/2024 16:01

Expedição em análise para assinatura
08/02/2024 16:00

Documento Digitalizado
07/02/2024 15:43

Juntada de NULL
07/02/2024 15:43

Juntada de Mandado
06/02/2024 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2024 14:33

Manifestação do Ministério Público
02/02/2024 14:08

Expedição de Ofício.
02/02/2024 14:07

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:07

Documento Digitalizado
01/02/2024 13:56

Juntada de NULL
01/02/2024 13:51

Juntada de NULL
01/02/2024 13:51

Juntada de Mandado
29/01/2024 14:27

Documento Digitalizado
29/01/2024 13:30

Documento Digitalizado
26/01/2024 14:21

Documento Digitalizado
26/01/2024 14:18

Documento Digitalizado
25/01/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/01/2024 07:13

Expedição em análise para assinatura
25/01/2024 07:13

Prazo em Curso
25/01/2024 07:09

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:09

Expedição de Ofício.
25/01/2024 07:09

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:09

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:09

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:09

Expedição de Ofício.
25/01/2024 07:06

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 07:05

Emissão da Relação
25/01/2024 07:04

Documento Digitalizado
25/01/2024 06:59

Documento Digitalizado
25/01/2024 06:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 06:54

Autos entregues em carga ao Promotor
12/01/2024 10:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.
11/01/2024 09:01

Autos preparados para expedição
09/01/2024 17:19

Documento Digitalizado
09/01/2024 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2023 02:29:16, Juizado Especial Adjunto.
16/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:40

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2023 13:40

Manifestação do Ministério Público
14/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor
09/08/2023 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
04/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 20:52

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
27/07/2023 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 09:43

Emissão da Relação
18/07/2023 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2023 20:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2023 08:48:27, Juizado Especial Adjunto.
11/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 18:16

Juntada de NULL
02/06/2023 18:16

Juntada de Mandado
02/06/2023 18:16

Juntada de NULL
02/06/2023 18:15

Juntada de Mandado
02/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 18:53

Documento Digitalizado
25/05/2023 13:45

Juntada de NULL
25/05/2023 13:45

Juntada de Mandado
24/05/2023 18:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 18:55

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2023 18:55

Manifestação do Ministério Público
23/05/2023 18:53

Documento Digitalizado
23/05/2023 18:53

Documento Digitalizado
22/05/2023 16:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2023 16:00

Prazo em Curso
22/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:54

Expedição de Ofício.
22/05/2023 15:54

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:54

Expedição de Ofício.
22/05/2023 15:54

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:54

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:54

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:15

Emissão da Relação
22/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:14

Autos entregues em carga ao Promotor
30/01/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 18:58

Autos preparados para expedição
25/01/2023 18:58

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
24/01/2023 13:32

Conclusos para despacho
23/01/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.
23/01/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2023 17:29

Emissão da Relação
20/01/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 18:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/01/2023 18:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/01/2023 14:40

Juntada de NULL
16/01/2023 14:40

Juntada de Mandado
16/01/2023 14:40

Juntada de NULL
16/01/2023 14:39

Juntada de Mandado
16/01/2023 14:39

Juntada de NULL
16/01/2023 14:38

Juntada de Mandado
20/12/2022 05:59

Expedição de Mandado.
17/12/2022 14:40

Desmembramento de Feitos
15/12/2022 19:36

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2022 19:36

Manifestação do Ministério Público
13/12/2022 15:41

Documento Digitalizado
13/12/2022 08:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2022 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2022 08:22

Expedição de Certidão.
13/12/2022 08:18

Documento Digitalizado
13/12/2022 08:18

Documento Digitalizado
13/12/2022 08:08

Expedição de Ofício.
13/12/2022 08:08

Expedição de Mandado.
13/12/2022 08:08

Expedição de Mandado.
13/12/2022 07:44

Expedição de Certidão.
13/12/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:44

Autos entregues em carga ao Promotor
13/12/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor
06/12/2022 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 12:32

Autos preparados para expedição
05/12/2022 10:37

Expedição de Certidão.
05/12/2022 07:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.
25/11/2022 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2022 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2022 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2022 18:39

Processo saneado
25/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:37

Juntada de Ofício
20/10/2022 16:26

Juntada de Ofício
30/09/2022 10:34

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:24

Manifestação do Ministério Público
26/09/2022 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 12:06

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2022 12:06

Manifestação do Ministério Público
20/09/2022 18:26

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor
20/09/2022 18:23

Documento Digitalizado
14/09/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 17:33

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:31

Prazo em Curso
26/08/2022 17:28

Expedição de Carta.
26/08/2022 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:55

Prazo em Curso
22/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:58

Juntada de Ofício
26/07/2022 16:40

Documento Digitalizado
26/07/2022 16:38

Documento Digitalizado
26/07/2022 16:36

Documento Digitalizado
04/07/2022 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 09:53

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2022 09:53

Manifestação do Ministério Público
20/06/2022 13:46

Juntada de Ofício
19/06/2022 00:05

Expedição de Certidão.
09/06/2022 19:16

Expedição de Certidão.
09/06/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:16

Autos entregues em carga ao Promotor
09/06/2022 19:15

Prazo em Curso
09/06/2022 19:12

Expedição de Carta.
09/06/2022 19:02

Expedição de Ofício.
09/06/2022 16:31

Autos preparados para expedição
07/06/2022 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2022 18:55

Processo saneado
30/03/2022 16:30

Conclusos para julgamento
30/03/2022 16:30

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/03/2022 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 13:25

Prazo em Curso
21/02/2022 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2022 13:23

Expedição de Certidão.
21/02/2022 13:20

Expedição de NULL.
03/02/2022 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 08:51

Expedição de Certidão.
31/01/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 08:51

Autos entregues em carga ao Promotor
31/01/2022 08:50

Expedição de Certidão.
31/01/2022 08:43

Prazo em Curso
31/01/2022 08:42

Expedição de NULL.
31/01/2022 08:35

Documento Digitalizado
31/01/2022 08:35

Documento Digitalizado
31/01/2022 08:35

Documento Digitalizado
31/01/2022 08:35

Documento Digitalizado
28/01/2022 14:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/01/2022 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
26/01/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:54

Autos entregues em carga ao Defensor
26/01/2022 08:50

Expedição de Certidão.
26/01/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:50

Autos entregues em carga ao Promotor
24/01/2022 16:43

Autos preparados para expedição
24/01/2022 16:18

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/03/2022 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.
24/01/2022 13:13

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:54

Autos preparados para expedição
30/09/2021 16:52

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2022 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.
15/09/2021 16:47

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:48

Documento Digitalizado
14/09/2021 14:48

Documento Digitalizado
14/09/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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