TJMS - 0817926-43.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2024 08:33
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 08:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/06/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 22:15
Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
-
19/06/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 21:55
Recebidos os autos
-
22/05/2024 21:55
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 21:55
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 21:55
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
10/05/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 16:52
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 13:11
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2024 13:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/05/2024 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
04/04/2024 17:16
Juntada de Mandado
-
04/04/2024 17:15
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 05:19
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:54
Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
-
08/03/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 05:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:19
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 11:55
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 01:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
08/02/2024 17:15
Recebidos os autos
-
08/02/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 13:13
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Ítalo Marques Buarque Gusmão (OAB 27187/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0817926-43.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: BG Assessoria de Cobranças e Marcas e Patentes - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o Extrato INFOJUD/INFOSEG, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo. -
04/12/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
-
04/12/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 17:23
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 08:27
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 08:27
INCONSISTENTE
-
02/11/2023 07:52
Recebidos os autos
-
02/11/2023 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 13:56
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/09/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 21:34
Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0817926-43.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Arthur Buarque Gusmão -me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. -
27/09/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 11:49
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0817926-43.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Arthur Buarque Gusmão -me - Ciência do despacho de fl.101: Vistos, etc.
A despeito do documento juntado às f. 99-100, é fato que este juízo passou a adotar o entendimento dominante da jurisprudência que, no caso, a citação por hora certa é incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis.
Segue ementa nesse sentido: RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA - OPÇÃO DO EXEQUENTE AO RITO IMPÕE SUBMISSÃO A ESTE RECURSO DESPROVIDO (TJMS.
N/A n. 0015360-38.2014.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Thiago Nagasawa Tanaka, j: 29/04/2019, p: 30/04/2019) Logo, indefiro o pedido de citação por hora certa.
Designe-se nova audiência de conciliação.
Expeça-se mandado de citação em desfavor da parte requerida, tal qual requerido às f. 97 (item 4).
Intime-se a parte autora. Às providências. -
13/09/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
-
13/09/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 17:24
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 01:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
04/08/2023 16:53
Recebidos os autos
-
04/08/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 04:55
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 21:56
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
-
26/07/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 11:26
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/05/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
-
16/05/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:28
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 15:34
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 03:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
14/04/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 18:23
Recebidos os autos
-
04/04/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 14:12
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/03/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Willer Souza Alves de Almeida (OAB 23447/MS), Ítalo Marques Buarque Gusmão (OAB 27187/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0817926-43.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Arthur Buarque Gusmão -me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. -
23/02/2023 22:25
Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
-
23/02/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 10:07
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 02:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
24/01/2023 17:26
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/01/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:22
Recebidos os autos
-
24/01/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:28
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2022 03:31
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 06:14
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
-
25/10/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:02
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 14:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2023 01:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
19/10/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 15:52
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/10/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 06:03
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.
-
15/09/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 17:02
Recebidos os autos
-
12/09/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 11:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2022 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022.
-
22/08/2022 03:09
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 20:05
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 18:13
Expedição de Carta.
-
15/08/2022 17:07
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 18:37
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 17:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2022 03:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
08/08/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 05:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.
-
25/07/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 06:22
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 05:46
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 05:46
Expedição de Certidão.
-
23/07/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2022
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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