TJMS - 0801815-59.2023.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ERICA GARCIA DE MENEZES

CPF *17.***.*01-76

Advogados

JOSUEL FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB: 24961/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ: 15.389.596/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:55

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    "Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo."

  • 03/09/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 14:13

    Emissão da Relação

  • 22/07/2025 11:09

    Prazo em Curso

  • 22/07/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 17:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2025 12:28

    Autos preparados para expedição

  • 02/07/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 04:59

    Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

  • 30/06/2025 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2025 14:48

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 12:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2025 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 04:56

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801815-59.2023.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Érica Garcia de Menezes - Exectdo: Município de Costa Rica - 04.

    Por outro lado, caso apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º c/c art. 350 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, e na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão.

  • 06/05/2025 13:17

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 10:57

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 10:57

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 09:37

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/03/2025 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:03

    Evolução da Classe Processual

  • 17/03/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 16:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2025 16:45

    Recebida petição inicial

  • 13/03/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 12:54

    Processo Reativado

  • 20/02/2025 14:08

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/02/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801815-59.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Érica Garcia de Menezes - Réu: Município de Costa Rica - Sentença: ISSO POSTO, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20/11/2018, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a requerente e o Município de Costa Rica, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela requerente, quais sejam: a)novembro a dezembro de 2018; b)janeiro a dezembro de 2019;c)janeiro a dezembro de 2020;d)janeiro a dezembro de 2021;e)janeiro a dezembro de 2022;f)janeiro a outubro de 2023, observando-se a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculo aritmético.

    Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

    Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

    Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

    Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

    Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

  • 17/01/2025 20:09

    Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

  • 17/01/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:52

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2025 14:51

    Emissão da Relação

  • 11/12/2024 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 19:14

    Registro de Sentença

  • 11/12/2024 19:14

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 11/12/2024 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2024 19:12

    Expedição de NULL.

  • 11/12/2024 05:56

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2024 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 08:22

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2024 14:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/10/2024 07:20

    Prazo em Curso

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801815-59.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Érica Garcia de Menezes - Réu: Município de Costa Rica - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como indique as provas que pretende produzir

  • 02/10/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/10/2024 12:15

    Emissão da Relação

  • 30/09/2024 12:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 09:33

    Expedição de Carta.

  • 10/09/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 06:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2024 06:51

    Recebida petição inicial

  • 09/09/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 14:16

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 13/08/2024 14:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/07/2024 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/05/2024 15:53

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2024 17:04

    Prazo em Curso

  • 24/04/2024 17:03

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 08:26

    Informação do Sistema

  • 18/12/2023 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2023 20:15

    Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/12/2023 10:14

    Emissão da Relação

  • 09/12/2023 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/12/2023 17:45

    Declarada incompetência

  • 05/12/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 08:29

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 01/12/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 08:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/11/2023 19:03

    Informação do Sistema

  • 20/11/2023 19:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 20/11/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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