09/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, em decorrência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), assim considerada a data da sentença que extinguiu o feito para o qual o autor fora contratado (equivalente à desistência contratual), e acrescido de juros legais a partir do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
18/07/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Manoel Rodrigues dos Santos Filho - réu-revel Processo 0854099-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilberto Marin Dauzacker, Gilberto Marin Dauzacker - Réu: Manoel Rodrigues dos Santos Filho - Conforme certidão de f. 387, o prazo para a apresentação de resposta, pela parte ré, tem-se por esgotado.

Assim, reconheço e declaro, nesta ocasião, a REVELIA da parte ré, nos exatos termos do art. 344 do CPC, aplicando-se seus efeitos materiais e processuais, uma vez que ausentes quaisquer das situações enumeradas nos arts.345 e 346 do CPC.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Assim, e como a declaração da revelia não enseja, por si só, no julgamento de procedência do pedido, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Havendo representação pela produção de outras provas, registre-se para despacho saneador.

Em caso de pedido de julgamento antecipado na forma do art. 355 do CPC, registre-se para sentença. Às providências.
02/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:27

Recebidos os autos
20/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 08:02

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0854099-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilberto Marin Dauzacker, Gilberto Marin Dauzacker - Intimação da parte autora para se manfiestar acerca da certidão de fls. 387 no prazo de 5 dias.
29/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:54

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2024 15:44

de Conciliação
13/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0854099-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilberto Marin Dauzacker, Gilberto Marin Dauzacker - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 29/11/2024 às 15:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983
30/09/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:25

de Instrução e Julgamento
23/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:26

Recebidos os autos
23/09/2024 08:26

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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