18/09/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 12:09

Certidão
18/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - ART. 1.030, II, DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS - PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS REQUISITOS IMPOSTOS PELO TEMA 6 DO STF - ACÓRDÃO CONFORME O PARADIGMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I) A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º).

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

II) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos alguns requisitos.

III) Demonstrada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive os tratamentos anteriores já realizados.

Além de presença de exames e laudo fundamentado e circunstanciado do profissional médico que atende a parte, a fim de demonstrar a impossibilidade de substituição.

Preenchidos os requisitos para a concessão de fármaco não disponibilizado pelo sistema público de saúde (Tema 6 do STF).

IV) Juízo de retratação não exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
16/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:27

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 18:27

Não-Provimento
11/09/2025 07:01

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:01:42 local.
01/09/2025 14:19

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:19:41 local.
28/08/2025 13:35

Inclusão em Pauta
24/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025.
03/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
17/06/2025 12:21

Documento Digitalizado
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801231-34.2024.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e.

STF firmada no Tema 06 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

I.C.
03/04/2025 12:09

Processo Dependente Cadastrado
01/04/2025 18:25

Incidente em Processamento
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Vistos, etc.

Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 12:15

Processo Dependente Cadastrado
17/12/2024 08:33

Incidente em Processamento
11/12/2024 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/12/2024 15:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/12/2024 15:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/12/2024 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 12:28

Certidão
11/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 02:28

Certidão de Publicação - DJE
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREENCHIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 3º Vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
10/12/2024 11:33

Remessa à Imprensa Oficial
09/12/2024 18:42

Julgamento Virtual Finalizado
09/12/2024 18:42

Provimento
29/11/2024 03:07

Certidão de Publicação - DJE
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
27/11/2024 19:06

Incluído em pauta para 27/11/2024 07:06:03 local.
22/11/2024 23:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 14:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/11/2024 01:01

Certidão
08/11/2024 01:01

Certidão de Publicação - DJE
08/11/2024 01:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/11/2024 01:01

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-34.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Neli Ribeiro da Silva Andradi Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 11:02

Remessa à Imprensa Oficial
07/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:30

Distribuído por prevenção
07/11/2024 10:25

Processo Cadastrado
05/11/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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