31/03/2025 06:48

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:45

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801499-09.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Valéria Aparecida Coquetti Torezan Freitas - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (....) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.
13/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 12:37

Recebidos os autos
09/02/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 12:37

Homologada a Transação
07/02/2025 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 08:02

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 16:35

Recebidos os autos
29/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801499-09.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Valéria Aparecida Coquetti Torezan Freitas - Réu: Município de Jateí - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a juntada de contestação, fls. 86-89.
02/10/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 08:49

Recebidos os autos
03/08/2024 08:48

Determinada Requisição de Informações
02/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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