02/04/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:58

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 21:06

Recebidos os autos
06/03/2025 21:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 10:07

Evolução da Classe Processual
24/02/2025 10:07

Processo Reativado
21/02/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:49

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 18:00

Recebidos os autos
19/12/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:14

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 16:43

Audiência tipo de audiência situação.
24/11/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 04:14

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801761-41.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Antonio - Réu: Banco Bradesco S/A - 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Descontos c/c Danos Morais que Luiz Carlos Antonio move contra Banco Bradesco S/A.

Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.

Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.

Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.

Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.

Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 27/11/2024 Hora 16:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
26/09/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:14

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:50

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 13:09

Recebidos os autos
10/09/2024 13:09

Determinada Requisição de Informações
03/09/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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