22/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805301-25.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelado: José Carlos Pires de Freitas Advogado: Talitha da Silva Martins Farias (OAB: 17543/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR COM ATRASO, MAS EM DATA ANTERIOR DO ENVIO DO TÍTULO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PROTESTADO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO QUE CONFIGURA ABALO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO, EM CONSONÂNCIA AO EVENTO DANOSO E EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Tendo em vista que o pagamento da dívida, efetuado em data anterior à data da apresentação do título para protesto, resta evidente a abusividade da conduta da empresa ré, ao proceder o apontamento do título a protesto, sendo manifesto o dever de indenizar material e moralmente o recorrido.

II - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

III - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na hipótese, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado de origem (R$ 6.000,00) não comporta redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:06

Não-Provimento
08/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805301-25.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelado: José Carlos Pires de Freitas Advogado: Talitha da Silva Martins Farias (OAB: 17543/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:40

Inclusão em pauta
07/04/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 13:22

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 13:22

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/04/2025 13:22

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805301-25.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelado: José Carlos Pires de Freitas Advogado: Talitha da Silva Martins Farias (OAB: 17543/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2025 22:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 22:17

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
03/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:11

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 17:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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