20/08/2025 13:38

Prazo em Curso
08/08/2025 14:54

Prazo em Curso
08/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:38

Prazo em Curso
10/07/2025 16:37

Emissão da Relação
10/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:47

Prazo em Curso
23/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0805944-80.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Delson Geraldo Cavanha - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
13/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:39

Emissão da Relação
12/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 15:44

Evolução da Classe Processual
02/04/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/04/2025 07:19

Cobrança exaurida no GECOF
19/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 00:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 14:33

Recebida petição inicial
13/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:24

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 10:33

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0805944-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delson Geraldo Cavanha - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias"
11/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 13:50

Emissão da Relação
10/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 13:41

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 08:09

Prazo em Curso
26/11/2024 04:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0805944-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delson Geraldo Cavanha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 07/10/2023, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 30), convalidando a liminar de f. 34/38.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 10:47

Emissão da Relação
08/11/2024 15:46

Documento Digitalizado
04/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:07

Registro de Sentença
16/10/2024 10:00

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 15:15

Conclusos para julgamento
08/10/2024 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
30/09/2024 07:44

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0805944-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delson Geraldo Cavanha - Sobre proposta de acordo diga a parte autora em 5 dias.
27/09/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 14:59

Emissão da Relação
26/09/2024 11:19

Prazo em Curso
20/09/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 01:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.
12/06/2024 11:45

Prazo em Curso
11/06/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 14:07

Emissão da Relação
30/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 00:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:54

Prazo em Curso
10/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 12:49

Prazo em Curso
10/04/2024 12:49

Expedição de Carta.
10/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 18:32

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:54

Emissão da Relação
31/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:13

Prazo em Curso
25/03/2024 17:12

Documento Digitalizado
25/03/2024 14:10

Expedição de Ofício.
25/03/2024 13:51

Expedição em análise para assinatura
22/03/2024 14:02

Autos preparados para expedição
18/03/2024 14:56

Prazo em Curso
07/03/2024 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
07/02/2024 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
06/02/2024 15:51

Prazo em Curso
18/01/2024 07:04

Prazo em Curso
17/01/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 08:53

Emissão da Relação
05/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:15

Juntada de Ofício
15/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:44

Expedição de Carta.
15/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:33

Autos preparados para expedição
05/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:44

Autos preparados para expedição
24/11/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2023 15:24

Emissão da Relação
17/11/2023 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 11:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 11:42

Tutela Provisória
06/11/2023 15:08

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 14:03

Informação do Sistema
06/11/2023 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803553-23.2021.8.12.0019

Valdemiro dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lissandro Miguel de Campos Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0801678-25.2024.8.12.0015

Carmo da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0803553-23.2021.8.12.0019

Valdemiro dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2021 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0000410-62.2021.8.12.0018

Jose Rodrigues Coutinho

Ana Rosa de Araujo

Advogado: Marcos Antonio Moreira Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0805254-20.2024.8.12.0017

Ariana Alberto Garceti

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Danila Balsani Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 10:25

Exibir Processo