14/09/2025 04:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, acolho os embargos de fls. 401/408 para o fim de reformar o item "2" da decisão de fl. 394, passando a constar o seguinte: "Considerando a necessidade de honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento, fixo-os no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do art. §8-A do art. 85 do Código de Processo Civil".

No mais, permanecem os demais itens da decisão tal como lançados nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:26

Emissão da Relação
03/09/2025 10:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:29

Outras Decisões
02/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 10:24

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 10:23

Emissão da Relação
07/04/2025 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 11:21

Prazo em Curso
26/03/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 11:05

Emissão da Relação
24/03/2025 11:04

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 02:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:09

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803968-04.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meiriane Silva de Oliveira - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à parte autora a título de adicional insalubridade; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir em favor de parte autora, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 12/06/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:18

Emissão da Relação
20/12/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/12/2024 17:41

Registro de Sentença
20/12/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:22

Prazo em Curso
07/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803968-04.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meiriane Silva de Oliveira - Intimação da parte autora para que em 10 (dez) dias especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
27/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:44

Emissão da Relação
06/09/2024 06:46

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 07:03

Emissão da Relação
22/08/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 15:31

Prazo em Curso
19/07/2024 15:30

Juntada de Mandado
19/07/2024 15:30

Juntada de NULL
18/07/2024 16:18

Prazo em Curso
15/07/2024 17:28

Prazo em Curso
15/07/2024 17:26

Expedição de Mandado.
02/07/2024 08:20

Expedição em análise para assinatura
26/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:25

Expedição de Carta.
20/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:04

Autos preparados para expedição
14/06/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/06/2024 22:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/06/2024 18:07

Informação do Sistema
12/06/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 17:06

Juntada de Pedido de Substabelecimento
12/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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